Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — FGV 2024
Direito Tributário›Extinção do Crédito Tributário
Código
fg077111
Banca
FGV
Órgão
CGM de Belo Horizonte - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Interno - Direito - Manhã
Acerca do conceito de prescrição em matéria tributária, assinale a afirmativa correta.
AA prescrição tributária fulmina o próprio crédito tributário.
BA prescrição tributária extingue o direito de ação para a cobrança do crédito tributário, mas não o próprio crédito tributário.
CO devedor, que pagou espontaneamente dívida tributária prescrita, não pode pedir a restituição do valor pago.
DA prescrição tributária atinge o direito de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento.
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GabaritoA — A prescrição tributária fulmina o próprio crédito tributário.
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Prescrição tributária – conceito e efeitos
Gabarito: letra A. A prescrição, no Direito Tributário, extingue o próprio crédito tributário, conforme art. 156, V, do CTN – é uma das modalidades de extinção do crédito. Diferentemente do que ocorre no Direito Civil, em que a prescrição atinge apenas a pretensão (ação), no âmbito tributário o crédito desaparece com o decurso do prazo prescricional.
A banca testa o conhecimento da natureza jurídica da prescrição tributária e sua distinção da decadência (que atinge o direito de constituir o crédito pelo lançamento) e da prescrição civil.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O CTN, no art. 156, V, enumera a prescrição como causa de extinção do crédito tributário. Isso significa que o crédito deixa de existir, não apenas a ação para cobrá-lo. A afirmativa está correta: a prescrição fulmina (extingue) o próprio crédito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a prescrição extingue apenas o direito de ação, não o crédito. Esse é o entendimento do Direito Civil (art. 189 do CC), mas não se aplica ao Direito Tributário. No CTN, a prescrição extingue o crédito, e não apenas a pretensão. Logo, a alternativa troca o efeito.
Alternativa C — ❌ Incorreta (no contexto da pergunta)
O enunciado pede o conceito de prescrição tributária. A alternativa C trata de uma consequência: se o devedor paga espontaneamente dívida prescrita, pode pedir restituição? O Código Civil dispõe:
Art. 882CC
Art. 882 — "Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível."
Esse artigo veda a repetição do pagamento de dívida prescrita no âmbito civil. Em matéria tributária, o STJ e a doutrina majoritária entendem que, uma vez prescrito o crédito, não há mais relação jurídica tributária, e o pagamento espontâneo é indevido, cabendo restituição. Portanto, a afirmativa C diverge do entendimento aplicável aos tributos. Mas, mais importante: a questão pede o "conceito" de prescrição, e não suas consequências. A alternativa está errada por não corresponder ao conceito correto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Troca prescrição com decadência. A decadência (art. 173 do CTN) é que atinge o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito pelo lançamento. A prescrição ocorre após a constituição do crédito (lançamento) e atinge o direito de cobrá-lo judicialmente, extinguindo o próprio crédito. Portanto, a afirmativa é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre prescrição e decadência (alternativa D) e entre o conceito civil e tributário de prescrição (alternativa B). No Direito Tributário, a prescrição extingue o crédito; no Direito Civil, extingue a pretensão. Lembre-se: no CTN, a prescrição está no rol de extinção do crédito (art. 156, V).