Questão de Direito Constitucional — Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC — FGV 2024
Direito Constitucional›Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC
Código
fg077117
Banca
FGV
Órgão
CGM de Belo Horizonte - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Interno - Direito - Manhã
O partido político Alfa, com representação no Congresso Nacional, ajuizou ação declaratória de constitucionalidade da Lei federal nº X, sendo o pedido julgado procedente, com o correlato trânsito em julgado.Ocorre que, na avaliação do diretório nacional do Partido Político Beta, aspectos relevantes dos circunstancialismos fáticos não foram devidamente valorados pelo Supremo Tribunal Federal, indicativo de que o acórdão proferido era incompatível com a realidade subjacente à sociedade brasileira.Ao consultar sua assessoria sobre a possibilidade de ajuizar ação rescisória, uma vez demonstrada a presença dos requisitos exigidos pela lei processual civil, tendo por objeto o referido acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), foi corretamente informado ao diretório nacional de Beta que
Acomo a decisão não é vinculante para o STF, ela pode ser modificada a qualquer tempo pelo Tribunal, independentemente de ação rescisória.
Bpor se tratar de processo objetivo, a ação rescisória pode ser ajuizada por qualquer interessado, inclusive Beta.
Cembora seja cabível, a ação rescisória somente pode ser ajuizada por Alfa, parte no processo principal.
Dé vedado o ajuizamento de ação rescisória tendo por objeto o acórdão descrito.
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GabaritoD — é vedado o ajuizamento de ação rescisória tendo por objeto o acórdão descrito.
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Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ação Rescisória
Gabarito: letra D. É vedado o ajuizamento de ação rescisória contra acórdão do STF proferido em ação declaratória de constitucionalidade (ADC), pois o controle abstrato de constitucionalidade é processo objetivo, que não admite desconstituição por ação rescisória, conforme entendimento pacífico do STF e doutrina. A decisão é irrecorrível e os efeitos são erga omnes e vinculantes.
A questão testa o conhecimento sobre as particularidades do controle concentrado de constitucionalidade. A ADC, assim como a ADI, é um processo objetivo, e a decisão de mérito do STF não pode ser atacada por ação rescisória, recurso ou qualquer outra ação autônoma de impugnação, salvo embargos de declaração. O conteúdo de apoio (material didático) confirma: "Não se admite: ... ação rescisória contra a decisão (regra comum a todas as ações do controle abstrato)".
Instituto
Natureza do Processo
Cabimento de Ação Rescisória
Fundamento
Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)
Objetivo
Não cabível
Decisão de mérito é irrecorrível e imutável; controle abstrato não admite desconstituição por ação rescisória
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
Objetivo
Não cabível
Mesmo fundamento da ADC
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)
Objetivo
Não cabível
Mesmo fundamento da ADC
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
Objetivo
Não cabível
Mesmo fundamento da ADC
Controle abstrato de constitucionalidade
1Processo objetivo
Ação rescisória (vedada)
Recurso (salvo embargos de declaração)
Decisão irrecorrível
2Efeitos
Erga omnes
Vinculantes
Imutabilidade
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a decisão pode ser modificada a qualquer tempo pelo STF independentemente de ação rescisória. No controle concentrado, a decisão de mérito é irrecorrível e não pode ser modificada pelo próprio tribunal, salvo embargos de declaração. A alteração da jurisprudência não se confunde com revisão da decisão; a decisão transitada em julgado no controle abstrato é imutável.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que a ação rescisória pode ser ajuizada por qualquer interessado por se tratar de processo objetivo. A ação rescisória é incabível no controle abstrato de constitucionalidade, independentemente de quem a proponha. A natureza objetiva do processo não autoriza a utilização do instituto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que a ação rescisória seria cabível, mas somente por Alfa, parte no processo principal. O erro está em admitir o cabimento da ação rescisória; ela não é cabível em nenhuma hipótese contra decisão de mérito em ADC. A condição de parte é irrelevante.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
É a única alternativa correta. Veda o ajuizamento de ação rescisória contra o acórdão do STF em ADC, em conformidade com a jurisprudência consolidada e o entendimento doutrinário. No controle abstrato, a decisão de mérito é insuscetível de ação rescisória, pois o processo é objetivo e a causa de pedir é aberta, não havendo que se falar em desconstituição baseada em fatos novos.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade