Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FGV 2024
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
fg077118
Banca
FGV
Órgão
CGM de Belo Horizonte - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Interno - Direito - Manhã
A Associação Beta ingressou com representação no âmbito do Ministério Público, descrevendo uma série de atos afrontosos aos direitos sociais, relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que afetavam os direitos dos trabalhadores. A Associação solicitou, ainda, a promoção das medidas necessárias, de caráter litigioso ou consensual, para que esse estado de injuridicidade fosse superado.Ao receber a representação, o órgão de execução do Ministério Público concluiu, corretamente, que
Asua atuação estaria circunscrita à proteção de interesses difusos e coletivos, o que não é o caso.
Ba instituição tem legitimidade para adotar as medidas necessárias à superação do quadro de injuridicidade.
Ca temática abordada versa sobre direitos disponíveis, o que afasta a atribuição do Ministério Público para atuar.
Dcomo Beta tem legitimidade para ajuizar a ação civil pública, a representação deve ser indeferida, considerando a ausência de interesse na atuação do Ministério Público.
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GabaritoB — a instituição tem legitimidade para adotar as medidas necessárias à superação do quadro de injuridicidade.
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Funções Essenciais à Justiça – Legitimidade do Ministério Público
Gabarito: letra B. O Ministério Público possui legitimidade para adotar as medidas necessárias à superação do quadro de injuridicidade envolvendo direitos sociais relacionados ao FGTS, conforme entendimento consolidado no STF (Tema 850). A alternativa B espelha exatamente esse entendimento.
A questão cobra o alcance da atuação do Ministério Público na defesa de direitos sociais, especialmente após o reconhecimento pelo STF de sua legitimidade para ações civis públicas em matéria de FGTS.
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 850
STF, Tema 850 (Repercussão Geral):
"O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a atuação do MP está circunscrita à proteção de interesses difusos e coletivos e que o FGTS não se enquadraria nessa categoria. Equívoco. O MP também defende interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127). O FGTS é direito social dos trabalhadores (CF, art. 7º, III), e o STF já reconheceu expressamente a legitimidade do MP para agir nessa seara. A alternativa tenta limitar indevidamente as funções do MP.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta porque reproduz o comando do Tema 850 e do art. 127 da CF: o MP pode e deve atuar para superar a injuridicidade, adotando medidas litigiosas ou consensuais. A legitimidade é ampla e abrange os direitos sociais relacionados ao FGTS.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que o FGTS é direito disponível, o que afastaria a atuação do MP. Erro. O FGTS é direito social indisponível dos trabalhadores, e a Constituição confere ao MP a defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis. A disponibilidade do direito não é o critério determinante; mesmo direitos disponíveis podem ser objeto de atuação do MP quando houver interesse social (o que é o caso).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que, como a Associação Beta tem legitimidade para ajuizar ação civil pública, a representação deve ser indeferida por falta de interesse do MP. Incorreto. A legitimidade para agir não é concorrente exclusiva; o MP pode atuar independentemente da existência de outros legitimados. A representação não depende de exclusividade; o MP pode tomar as medidas que entender cabíveis.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir ao limitar a atuação do MP a interesses difusos e coletivos, esquecendo que o MP também defende interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, CF) e que o STF já firmou jurisprudência sobre o FGTS (Tema 850). Fique atento: a legitimidade do MP é ampla e não se restringe a categorias específicas.
Resumo: A alternativa B é a única que está em conformidade com a jurisprudência do STF e com a Constituição. O MP tem o dever de atuar para sanar ilegalidades que afetem direitos sociais como o FGTS.