Questão de Direito Constitucional — Fundamentos da República — FGV 2024
Direito Constitucional›Fundamentos da República
Código
fg077119
Banca
FGV
Órgão
CGM de Belo Horizonte - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Interno - Direito - Manhã
Joana, estudante de Direito Constitucional, questionou seu professor em relação à correlação dos elementos estruturais do conceito de cidadania plena, à sua atribuição à pessoa humana e à forma de fruição.Considerando os distintos aspectos afetos ao referido conceito, o professor respondeu, corretamente, que
Aseus aspectos estruturais se resumem ao direito de participação política efetivado de modo crítico, com pleno reconhecimento da realidade circundante.
Ba atribuição e a correlata fruição de seus distintos aspectos pressupõem o alistamento eleitoral perante a estrutura estatal de poder competente.
Cabrange o reconhecimento de uma esfera jurídica individual imune à intervenção estatal e à fruição de direitos prestacionais.
Dsomente está ao alcance dos brasileiros natos, não dos estrangeiros, salvo se residentes no território brasileiro há mais de dez anos.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — abrange o reconhecimento de uma esfera jurídica individual imune à intervenção estatal e à fruição de direitos prestacionais.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Cidadania como Fundamento da República
Gabarito: letra C. A cidadania plena, como fundamento da República (CF, art. 1º, II), não se limita ao direito de votar e ser votado; abrange tanto uma esfera de direitos de defesa (imunidade à intervenção estatal) quanto direitos prestacionais (exigir ações positivas do Estado). É essa dupla dimensão que a alternativa C corretamente expressa.
A questão exige compreender o conceito amplo de cidadania, que vai além da participação política e inclui direitos civis, sociais e políticos. O art. 1º da CF elenca a cidadania como um dos fundamentos da República, juntamente com soberania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e pluralismo político.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Reduz a cidadania plena ao "direito de participação política efetivado de modo crítico", ignorando os demais aspectos (direitos civis, sociais, econômicos). A cidadania abrange muito mais que apenas o voto ou a participação política; inclui a titularidade de direitos fundamentais em sua integralidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Condiciona a atribuição e fruição da cidadania ao alistamento eleitoral. Embora o alistamento seja um pressuposto para o exercício dos direitos políticos, a cidadania plena também é exercida independentemente do voto (ex.: direitos sociais, como saúde e educação, são fruíveis por qualquer pessoa, inclusive estrangeiros). A cidadania não se esgota na capacidade eleitoral.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Art. 1CF/88
Art. 1º — "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: ... II - a cidadania"
A alternativa capta a dupla face da cidadania: direitos de defesa ("esfera jurídica individual imune à intervenção estatal") e direitos prestacionais ("fruição de direitos prestacionais"). Essa é a concepção moderna de cidadania, que abrange liberdades negativas e positivas, em sintonia com o Estado Democrático de Direito.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a cidadania plena "somente está ao alcance dos brasileiros natos, não dos estrangeiros, salvo se residentes no território brasileiro há mais de dez anos". A cidadania, como fundamento da República, não se restringe a brasileiros natos; estrangeiros residentes no Brasil também gozam de direitos fundamentais e, em certos aspectos, exercem a cidadania (ex.: direitos sociais, acesso à justiça). Além disso, a ressalva de dez anos de residência não encontra amparo no conceito constitucional de cidadania (art. 1º, II).
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com uma visão restritiva de cidadania (alternativas A e B) ou com uma discriminação inexistente (alternativa D). Lembre-se: cidadania plena é gênero que inclui direitos civis, políticos e sociais, não se limitando ao voto ou à nacionalidade.
MNEMÔNICO
SOCIDIVAPLU (SoCiDiVaPlu)
SOSoberaniaCICidadaniaDIDignidade da pessoa humanaVAValores sociais do trabalho e da livre iniciativaPLUPluralismo político