Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FGV 2024
Direito Constitucional›Poder Executivo
Código
fg077120
Banca
FGV
Órgão
CGM de Belo Horizonte - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Interno - Direito - Manhã
João, governador do Estado Alfa, consultou um assessor sobre a compatibilidade da implementação de uma política pública com o instituto da ação afirmativa.Ao ver desse assessor, os traços estruturais desse instituto estão presentes nos itens a seguir.I. Funcionalidade de construção da igualdade formal.II. Sua necessária continuidade, considerando os objetivos almejados, que se mostram incompatíveis com delimitações temporais.III. Sujeição à influência da denominada reserva do possível.Está correto, na visão do assessor, o(s) item(ns)
AI, apenas.
BII, apenas.
CIII, apenas.
DI e II, apenas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — III, apenas.
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Ação afirmativa: traços estruturais
Gabarito: letra C. Apenas o item III está correto. As ações afirmativas visam à igualdade material (não formal), são temporárias (por definição), e sua implementação depende de recursos, sujeitando-se à reserva do possível. Essa compreensão decorre da doutrina constitucional e da jurisprudência do STF (ADPF 186).
Ação afirmativa
1Objetivo
Igualdade material (não formal)
Corrigir discriminações históricas
2Características
Temporária e programada
Prazo determinado (não contínua)
Exige proporcionalidade (STF, ADPF 186)
3Limitação
Reserva do possível
Depende de recursos orçamentários
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Item I — ❌ Incorreto
Afirma que a ação afirmativa tem "funcionalidade de construção da igualdade formal". Erro: a ação afirmativa busca igualdade material (ou substancial), ou seja, tratar desigualmente os desiguais para corrigir discriminações históricas. A igualdade formal (todos iguais perante a lei) é insuficiente para esse fim.
Item II — ❌ Incorreto
Diz que a ação afirmativa exige "necessária continuidade, incompatível com delimitações temporais". Erro: exatamente o oposto. As ações afirmativas são, por natureza, temporárias e programadas; devem ter prazo determinado para que não se perpetuem como privilégios. O STF, no julgamento da ADPF 186, reafirmou a necessidade de proporcionalidade e temporalidade.
Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO
Afirma que a ação afirmativa está "sujeita à influência da denominada reserva do possível". Correto. A "reserva do possível" limita a concretização de direitos sociais e políticas públicas quando faltam recursos orçamentários. Como as ações afirmativas demandam investimento público, não podem ser exigidas além da capacidade financeira do Estado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora duas confusões clássicas: (1) trocar igualdade material por formal (item I); (2) inverter a temporariedade das ações afirmativas, apresentando-as como contínuas e sem prazo (item II). O candidato desatento pode marcar I e II como corretos porque soam "positivos", mas a técnica exige precisão conceitual.
Gabarito: letra C (apenas o item III está correto).