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Questão de Direito Constitucional — Ministério Público — FGV 2024

Direito ConstitucionalMinistério Público
Código
fg077121
Banca
FGV
Órgão
CGM de Belo Horizonte - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Interno - Direito - Manhã
Com o objetivo de cumprir compromissos de campanha, o Governador do Estado Alfa, logo após a posse, encaminhou projeto de lei complementar, à Assembleia Legislativa, criando órgãos de execução no Ministério Público do referido Estado, com atribuição exclusiva de combater os crimes cibernéticos.Além disso, informou à população que estabelecera as metas de desempenho a serem observadas pela Instituição no combate à referida espécie de ilícito. Por fim, ressaltou que o cumprimento das referidas metas de desempenho ensejaria a percepção de uma gratificação de produtividade pelos respectivos membros.Essas três medidas foram amplamente comemoradas por alguns setores da sociedade, mas duramente criticadas por outros, que ressaltavam a sua incompatibilidade com a ordem constitucional.À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar, em relação às três medidas adotadas pelo Governador do Estado, que
  1. Atodas são inconstitucionais.
  2. Bsomente a definição das metas de desempenho é inconstitucional.
  3. Csomente a apresentação do projeto de lei complementar é compatível com a ordem constitucional.
  4. Dsomente a definição das metas de desempenho e a percepção da gratificação são inconstitucionais.
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GabaritoA — todas são inconstitucionais.

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Ministério Público — Iniciativa Legislativa e Autonomia

Gabarito: letra A. As três medidas adotadas pelo Governador são inconstitucionais, pois invadem a esfera de autonomia do Ministério Público e violam a reserva de iniciativa legislativa do Procurador-Geral de Justiça para dispor sobre organização, atribuições e estatuto da instituição (CF, art. 128, §5º). A fixação de metas de desempenho e a criação de gratificação de produtividade também afrontam a independência funcional e administrativa do Parquet.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Todas as medidas são inconstitucionais. O Governador não tem iniciativa para propor lei complementar que crie órgãos do Ministério Público — essa competência é privativa do Procurador-Geral de Justiça (art. 128, §5º, CF). A fixação de metas de desempenho pelo Chefe do Executivo viola a autonomia funcional do MP, que não pode ter seu trabalho direcionado por outro Poder. Já a gratificação de produtividade, por alterar o estatuto remuneratório dos membros, depende de lei complementar de iniciativa do Procurador-Geral. Logo, as três são inconstitucionais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que apenas a definição de metas de desempenho é inconstitucional, mas o projeto de lei complementar e a gratificação também o são. O erro está em considerar que o Governador poderia criar órgãos do MP e instituir gratificação, o que contraria a reserva de iniciativa do Procurador-Geral e a autonomia da instituição.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que apenas a apresentação do projeto de lei complementar é compatível. Na verdade, o projeto é inconstitucional por vício de iniciativa. O Governador não pode deflagrar o processo legislativo para organizar o MP. As outras medidas também são inconstitucionais, mas a afirmação de que o projeto é compatível está errada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que metas e gratificação são inconstitucionais, mas o projeto seria constitucional. Novamente, o projeto não é constitucional, pois a iniciativa é do Procurador-Geral. A alternativa erra ao excluir o projeto do rol de inconstitucionalidades.

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