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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FGV 2024

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
fg077123
Banca
FGV
Órgão
CGM de Belo Horizonte - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor Interno - Direito - Manhã
O Presidente da República editou a Medida Provisória nº Y, disciplinando alguns aspectos do contrato de compra e venda de semoventes, estabelecendo ainda as garantias passíveis de serem exigidas para a sua celebração. A iniciativa decorreu do fato de haver profunda discordância em relação ao teor do Projeto de Lei nº X, que fora aprovado pelo Congresso Nacional e estava pendente de sanção pelo Chefe do Poder Executivo.Irresignado com o teor da Medida Provisória nº Y, o Partido Político Beta solicitou que sua assessoria analisasse a sua compatibilidade com a Constituição da República, sendo-lhe corretamente respondido que o referido ato normativo
  1. Anão apresenta qualquer incompatibilidade com a ordem constitucional.
  2. Bsomente apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação ao seu objeto.
  3. Csomente apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação ao aspecto circunstancial do momento em que foi editada.
  4. Dapresenta incompatibilidade com a ordem constitucional tanto em relação ao seu objeto como ao aspecto circunstancial do momento em que foi editada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — somente apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação ao aspecto circunstancial do momento em que foi editada.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Medida Provisória — Vedação circunstancial

Gabarito: letra C. A Medida Provisória nº Y é inconstitucional apenas por ter sido editada enquanto o projeto de lei já aprovado pelo Congresso Nacional estava pendente de sanção, violando o art. 62, §1º, IV da CF, que veda a edição de MP sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado e pendente de sanção ou veto. O objeto da MP (contrato de compra e venda de semoventes) não é vedado pela Constituição, não havendo inconstitucionalidade material.

A banca cobra a diferença entre inconstitucionalidade material (objeto) e formal (circunstancial). No caso, o vício é exclusivamente formal-circunstancial: a MP foi editada no momento em que o PL aprovado aguardava sanção, o que é expressamente proibido. O objeto, por sua vez, é matéria de direito civil, que pode ser regida por MP, desde que presentes relevância e urgência (não questionadas no enunciado).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não há incompatibilidade. Há, sim, incompatibilidade quanto ao momento da edição, conforme art. 62, §1º, IV.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a incompatibilidade é apenas quanto ao objeto. O objeto é compatível; o problema é o momento (circunstancial).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que a única incompatibilidade é a circunstancial: edição durante o período de sanção do PL aprovado. É a exata previsão do art. 62, §1º, IV.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que há incompatibilidade tanto no objeto quanto no momento. O objeto é compatível, portanto a dupla incompatibilidade não se sustenta.

PEGA ESSA DICA!

Para questões de MP, memorize o rol de vedações do art. 62, §1º. A vedação do inciso IV é frequentemente cobrada: "matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República". O vício é exclusivamente formal-circunstancial, não material.

Gabarito: letra C.

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