Legislação Federal · FGV · 2024 | Questão sqc-fg077139

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

Código: fg077139
Banca: FGV
Órgão: CGM de Belo Horizonte - MG
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Auditor Interno - Direito - Manhã

Após o devido processo legal, apurou-se que a sociedade empresária Magenta praticou conduta que caracteriza ato lesivo à Administração Pública.Assim, a aplicação das sanções pertinentes, à luz do disposto da Lei nº 12.846/2013, deve levar em consideração

Aa gravidade da infração, a consumação ou não da infração, o efeito negativo por ela produzido, além do grau de instrução dos acionistas da pessoa jurídica, entre outros aspectos relevantes.
Ba gravidade da infração, a consumação ou não da infração, o grau de lesão ou perigo de lesão, a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, entre outros aspectos relevantes.
Ca gravidade da infração, a consumação ou não da infração, a vantagem auferida, independentemente daquela que foi pretendida pelo infrator, o efeito negativo produzido pela infração, entre outros aspectos relevantes;
Da gravidade da infração, a consumação ou não da infração, a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações, o grau de lesão ou perigo de lesão, não podendo, contudo, ser considerado o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados, dentre outros aspectos relevantes.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — a gravidade da infração, a consumação ou não da infração, o grau de lesão ou perigo de lesão, a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, entre outros aspectos relevantes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) – Aplicação de Sanções

Gabarito: letra B. A aplicação das sanções deve considerar os critérios do art. 7º da Lei 12.846/2013, que elenca, entre outros, a gravidade, a consumação, o grau de lesão ou perigo de lesão, e os mecanismos internos de integridade e auditoria.

Art. 7Lei-12846

Art. 7º – Serão levados em consideração na aplicação das sanções:

I – a gravidade da infração;

II – a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;

III – a consumação ou não da infração;

IV – o grau de lesão ou perigo de lesão;

V – o efeito negativo produzido pela infração;

VI – a situação econômica do infrator;

VII – a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações;

VIII – a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica;

IX – o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados.

Critério	Alternativa A	Alternativa B (Gabarito)	Alternativa C	Alternativa D
Gravidade da infração	✅ Incluído	✅ Incluído	✅ Incluído	✅ Incluído
Consumação ou não da infração	✅ Incluído	✅ Incluído	✅ Incluído	✅ Incluído
Grau de lesão ou perigo de lesão	❌ Ausente	✅ Incluído	❌ Ausente	✅ Incluído
Mecanismos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia	❌ Ausente	✅ Incluído	❌ Ausente	❌ Ausente
Vantagem auferida ou pretendida	❌ Ausente	❌ Ausente	❌ Incorreto (exclui a pretendida)	❌ Ausente
Cooperação da pessoa jurídica	❌ Ausente	❌ Ausente	❌ Ausente	✅ Incluído
Valor dos contratos com o órgão lesado	❌ Ausente	❌ Ausente	❌ Ausente	❌ Incorreto (proíbe consideração)
Grau de instrução dos acionistas	❌ Incorreto (incluído)	❌ Ausente	❌ Ausente	❌ Ausente
Efeito negativo produzido	❌ Ausente	❌ Ausente	✅ Incluído	❌ Ausente
Resultado	❌ Incorreta	✅ Correta	❌ Incorreta	❌ Incorreta

Alternativa A — ❌ Incorreta

Menciona "grau de instrução dos acionistas", que não consta no rol do art. 7º. O dispositivo legal é taxativo quanto aos aspectos a serem considerados; a inclusão de elemento estranho torna a alternativa incorreta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente os incisos I (gravidade), III (consumação), IV (grau de lesão ou perigo de lesão) e VIII (mecanismos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia). A expressão "entre outros aspectos relevantes" é compatível com a enumeração legal, que não é exaustiva – desde que os citados estejam corretos. Portanto, alternativa correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a vantagem auferida é considerada "independentemente daquela que foi pretendida". O inciso II do art. 7º determina que se considere "a vantagem auferida ou pretendida". A lei inclui ambas as hipóteses, não exclui a pretendida. A redação da alternativa altera indevidamente o comando legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Declara que não pode ser considerado o valor dos contratos mantidos com o órgão público lesado. O inciso IX do art. 7º expressamente determina que esse valor deve ser levado em consideração. A negativa contraria o texto literal da lei.

Gabarito: letra B.

Link permanente: /questoes/fg077139