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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — FGV 2024

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
fg077153
Banca
FGV
Órgão
CVM
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista - Perfil 5 - Gestão - Tarde
João, diretor-executivo da sociedade empresária XYZ, após tomar ciência de que a entidade estava sendo investigada, nas esferas cível e administrativa, por praticar atos contra a administração pública federal, contratou advogados especialistas na matéria, visando à celebração de um eventual acordo de leniência.Considerando esse cenário e as disposições da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), é correto afirmar que:
  1. Aa Advocacia-Geral da União (AGU) é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira;
  2. Bos efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas;
  3. Ca pessoa jurídica, em caso de descumprimento do acordo de leniência, ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de cinco anos, contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento;
  4. Da proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a homologação e o cumprimento dos termos do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo;
  5. Ea homologação do acordo de leniência celebrado enseja a suspensão do prazo prescricional relacionado aos atos ilícitos que são por ele englobados.
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GabaritoB — os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Anticorrupção – Acordo de Leniência

Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque a Lei 12.846/2013 permite que os efeitos do acordo de leniência sejam estendidos às pessoas jurídicas do mesmo grupo econômico, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições pactuadas. As demais alternativas contêm erros: a A troca o órgão competente (CGU por AGU); a C fixa prazo de 5 anos (correto são 3); a D trata incorretamente da publicidade; e a E afirma suspensão da prescrição, o que a lei não prevê.

Alternativa A – ❌ Incorreta

Afirma que a AGU é competente para celebrar acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal e contra administração estrangeira. No entanto, o art. 16, §10 da Lei 12.846/2013 estabelece:

Art. 16, §10Lei-12846

A Controladoria-Geral da União - CGU é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.

Portanto, o órgão é a CGU, não a AGU.

Alternativa B – ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei Anticorrupção prevê que os efeitos do acordo de leniência podem ser estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que estas firmem o acordo em conjunto e respeitem suas condições. Não há dispositivo contrário no texto legal, e a doutrina majoritária aceita essa extensão.

Alternativa C – ❌ Incorreta

O prazo de impedimento para celebrar novo acordo de leniência em caso de descumprimento é de 3 anos, e não 5 anos como afirma a alternativa. A lei estabelece contagem a partir do conhecimento do descumprimento pela administração pública.

Alternativa D – ❌ Incorreta

A proposta de acordo de leniência pode ser mantida sob sigilo até a sua homologação, mediante requerimento da pessoa jurídica (art. 16, §11 da Lei 12.846/2013). Após a homologação, o acordo torna-se público, mas não há previsão de que a publicidade dependa do cumprimento dos termos. A redação da alternativa é imprecisa e contrária ao regime legal.

Alternativa E – ❌ Incorreta

A celebração e homologação do acordo de leniência não suspende nem interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos abrangidos. A prescrição continua a correr normalmente durante o cumprimento do acordo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o órgão competente (AGU por CGU) na alternativa A. Lembre-se: a CGU é a autoridade para acordos de leniência no Executivo federal e contra administração estrangeira.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar: o acordo de leniência segue a competência da CGU (não AGU), o prazo de impedimento por descumprimento é de 3 anos e a prescrição não é afetada.

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