Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Execução Orçamentária e Financeira — FGV 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Execução Orçamentária e Financeira
Código
fg077190
Banca
FGV
Órgão
CVM
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista - Perfil 5 - Gestão - Tarde
Suponha-se que uma ação de estruturação de unidades de saúde tenha sido prevista no PLOA para ocorrer no município. No novo cadastro padronizado de localizadores municipais, o município recebeu o código 3290, e, assim, a proposta foi encaminhada para o Congresso Nacional. Após a fase de apreciação e proposição de emendas pelo Congresso, essa ação retornou com um segundo localizador no mesmo município.Nesse sentido, o parlamentar pode:
Adevolver o PLOA para corrigir o localizador;
Bnão aprovar o PLOA no que trata da unidade de saúde;
Crealizar emenda ao PLOA, restringindo valores às unidades de saúde, pela iminência de os recursos não serem destinados;
Daguardar a correção do PLOA a ser realizada pelo Poder Executivo;
Ecomplementar a regionalização da ação por ele proposta com uma localização mais específica, destinando o recurso para uma entidade situada naquele município.
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GabaritoE — complementar a regionalização da ação por ele proposta com uma localização mais específica, destinando o recurso para uma entidade situada naquele município.
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Emendas ao PLOA e Regionalização de Ações
Gabarito: letra E. O parlamentar pode complementar a regionalização da ação com uma localização mais específica (subtítulo), destinando o recurso a uma entidade no município, conforme descrito no processo orçamentário. Isso ocorre quando a ação já possui um localizador (código 3290) e o Congresso propõe um segundo localizador; o parlamentar, então, pode detalhar ainda mais a destinação por meio de emenda.
A questão testa o conhecimento sobre as possibilidades de atuação do parlamentar durante a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). O diagrama do ciclo orçamentário mostra que, após a apreciação e proposição de emendas pelo Congresso, o parlamentar pode complementar a regionalização da ação, criando um subtítulo com código na faixa não padronizada (6500 a 9999).
Caso
Premissa (ação com 2 localizadores)
Ação do Parlamentar
Resultado
A
Devolver o PLOA para corrigir o localizador
Não é atribuição do parlamentar
Inviável
B
Não aprovar o PLOA no que trata da unidade de saúde
Rejeição parcial não permitida
Inviável
C
Realizar emenda restringindo valores
Não se aplica ao caso (duplicidade de localizadores)
Inviável
D
Aguardar correção pelo Executivo
Desnecessário (parlamentar pode emendar)
Inviável
E
Complementar a regionalização com localização mais específica
Criar subtítulo com código não padronizado (6500-9999)
Consistente (GABARITO)
1PLOA com localizador 3290
2Congresso propõe 2º localizador
3Parlamentar complementa regionalização
4Cria subtítulo (código 6500-9999)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Devolver o PLOA para corrigir o localizador não é uma ação do parlamentar; a correção de localizadores é atribuição do Poder Executivo ou pode ser feita por emenda durante a tramitação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Não aprovar o PLOA no que trata da unidade de saúde seria uma rejeição parcial, o que não é permitido. O legislativo aprova ou rejeita o projeto como um todo ou o modifica por emendas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Realizar emenda restringindo valores não se aplica ao caso: a situação envolve duplicidade de localizadores, não risco de não destinação de recursos. A ação correta é especificar a localização, não limitar valores.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Aguardar correção pelo Executivo é desnecessário, pois o parlamentar possui o poder de emendar o projeto para ajustar a regionalização.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Complementar a regionalização da ação com localização mais específica, destinando o recurso a uma entidade no município, é exatamente o que o diagrama descreve. O parlamentar cria um novo subtítulo com código não padronizado, detalhando a destinação.