Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Planejamento — FGV 2024

Emendas Individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA)

Gabarito: letra A. De acordo com o Art. 166, §9º da Constituição Federal, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária anual são aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, sendo metade destinada a ações e serviços públicos de saúde. A banca cobra a literalidade do dispositivo, exigindo que o candidato conheça exatamente a base temporal para o cálculo do limite.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o texto constitucional: a RCL a ser considerada é a do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto. É a previsão literal do Art. 166, §9º.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A média da RCL dos três últimos exercícios não é a base prevista na Constituição. O dispositivo fala em RCL de um exercício específico, não em média.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A RCL do exercício do encaminhamento do projeto ainda não está realizada (é uma estimativa). A Constituição determina como base o exercício anterior, não o corrente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Assim como na B, a média dos dois últimos exercícios não corresponde ao texto constitucional. A base é o valor realizado do exercício anterior.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A RCL estimada para o exercício anterior não é a referência. O texto constitucional utiliza a RCL do exercício anterior (já realizada), não uma estimativa.

Gabarito: letra A.