Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Instrumentos de Planejamento — FGV 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Instrumentos de Planejamento
Código
fg077199
Banca
FGV
Órgão
CVM
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista - Perfil 5 - Gestão - Tarde
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), após apreciação e aprovação pelo Poder Legislativo, retornou para o presidente da República. Após 29 dias do recebimento, o presidente identificou que a sua proposta de aplicar R$ 1 bilhão em ações na área de segurança pública não foi aprovada.À luz do rito do processo legislativo, o PLOA deverá ser:
Avetado;
Bemendado;
Cpublicado;
Dsancionado;
Epromulgado.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — sancionado;
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Instrumentos de Planejamento: Processo Legislativo Orçamentário
Gabarito: letra D. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), após aprovação pelo Poder Legislativo, deve ser enviado ao Presidente da República para sanção ou veto. O prazo para manifestação é de 15 dias úteis; se o Presidente não se manifestar nesse prazo, ocorre a sanção tácita (CF, art. 66, §3º). Como passaram 29 dias (muito além do prazo), o PLOA é sancionado automaticamente.
SE LIGUE NESSA!
Conforme o processo legislativo orçamentário, a LOA após aprovada pelo Legislativo segue para o Executivo. O Presidente tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar. O silêncio implica sanção tácita.
1PLOA aprovado pelo Legislativo
2Enviado ao Executivo
3Presidente tem 15 dias úteis
4Manifesta-se
5Silêncio (sanção tácita)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O veto presidencial deve ser exercido dentro do prazo de 15 dias úteis contados do recebimento. Após esse período, não cabe mais veto, pois o projeto é automaticamente sancionado. A alternativa confunde o momento do veto com a possibilidade de rejeição posterior.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A competência para emendar o projeto de lei é do Poder Legislativo durante a tramitação. Uma vez aprovado e enviado à sanção, o Poder Executivo não pode emendar; ele apenas sanciona (total ou parcial) ou veta. A alternativa desvirtua o papel do Executivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A publicação é ato subsequente à promulgação da lei já sancionada. O que ocorre com o decurso do prazo sem manifestação é a sanção tácita, não a publicação direta. A ordem correta é: sanção → promulgação → publicação.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O silêncio do Presidente por mais de 15 dias úteis importa em sanção tácita do projeto de lei. O PLOA é, portanto, sancionado, transformando-se em lei. É o que acontece no caso narrado: 29 dias se passaram, logo a lei está sancionada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A promulgação é o ato pelo qual o Presidente atesta a existência da lei e determina sua execução. Ela ocorre após a sanção (expressa ou tácita). Neste caso, o primeiro efeito jurídico é a sanção; a promulgação virá em seguida, mas não é o ato que decorre automaticamente do decurso do prazo.