Questão de Auditoria Governamental — Legislação e Normas Aplicáveis — FGV 2024

Instrução Normativa TCU nº 84/2020 – Tipos de Opinião no Certificado de Auditoria

Gabarito: letra D. Quando o auditor não obtém evidência suficiente e apropriada, mas conclui que os possíveis efeitos de desvios (se houver) são relevantes, mas não generalizados, a opinião deve ser com ressalvas (opinião qualificada). Essa é a regra da NBC TA 705 (Modificações na Opinião do Auditor Independente) e da IN TCU nº 84/2020, que adota os mesmos critérios para os certificados de auditoria das contas anuais. Uma opinião adversa exigiria que os efeitos fossem relevantes e generalizados; a abstenção de opinião aplica-se quando os possíveis efeitos da falta de evidência são relevantes e generalizados. A opinião não modificada (limpa) só seria possível se não houvesse distorções relevantes ou limitação de escopo. O parágrafo de ênfase não é um tipo de opinião modificada; é um parágrafo adicional em relatório com opinião não modificada.

A banca explora a diferença entre "relevante mas não generalizado" (ressalva) e "relevante e generalizado" (adversa ou abstenção). O ponto central é classificar corretamente a gravidade da limitação de escopo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A opinião adversa é emitida quando o auditor conclui que as distorções (ou os efeitos de descumprimento) são relevantes e generalizados para as demonstrações ou contas. No caso, os possíveis efeitos foram avaliados como não generalizados – logo, a opinião adversa seria excessiva. A banca tenta confundir o candidato trocando "não generalizado" por "generalizado".

Alternativa B — ❌ Incorreta

A abstenção de opinião (ou opinião com abstenção) ocorre quando o auditor não consegue obter evidência suficiente e apropriada e conclui que os possíveis efeitos de distorções não detectadas poderiam ser relevantes e generalizados (NBC TA 705, item 9). Aqui os efeitos foram julgados não generalizados, descartando a abstenção. Se a limitação fosse imposta pela administração, a abstenção também poderia ser aplicada em certos casos, mas o enunciado não traz essa circunstância.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O parágrafo de ênfase não é um tipo de opinião modificada. Ele é incluído no relatório de auditoria quando o auditor deseja chamar a atenção para um assunto que, embora adequadamente divulgado, é de tal importância que é fundamental para o entendimento das demonstrações contábeis (NBC TA 706). Não se aplica a limitação de escopo ou a desconformidade que possa gerar distorção. A questão trata de modificação na opinião, não de ênfase.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A opinião com ressalvas (opinião qualificada) é a adequada quando:

• o auditor, tendo obtido evidência de auditoria suficiente e apropriada, conclui que as distorções são relevantes, mas não generalizadas; ou

• o auditor não consegue obter evidência suficiente e apropriada, mas conclui que os possíveis efeitos de distorções não detectadas poderiam ser relevantes, mas não generalizados (NBC TA 705, item 8).

O enunciado descreve exatamente a segunda hipótese: o auditor não obteve evidências suficientes, mas avaliou que os efeitos seriam relevantes e não generalizados. Portanto, o certificado de auditoria deve expressar opinião com ressalvas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A opinião não modificada (ou limpa) é emitida quando o auditor conclui que as demonstrações contábeis ou as contas estão apresentadas adequadamente em todos os aspectos relevantes, sem ressalvas. Isso exige que o auditor tenha obtido evidência suficiente e apropriada e que não existam distorções relevantes. Como houve limitação de escopo e possíveis efeitos relevantes (ainda que não generalizados), a opinião não pode ser não modificada.

Tabela-resumo dos tipos de opinião modificada

Gabarito: letra D (opinião com ressalvas). O auditor deve emitir certificado com modificação qualificada, porquanto a limitação de escopo, embora relevante, não se estende de forma generalizada às contas anuais.