Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FGV 2024

Dívida Consolidada Líquida (DCL) – Lei de Responsabilidade Fiscal

Gabarito: letra D. Para apuração da Dívida Consolidada Líquida (DCL), devem ser deduzidos do montante da dívida consolidada os haveres financeiros do ente, com destaque para os empréstimos e financiamentos concedidos. As demais alternativas apresentam valores que não são considerados deduções pela LRF.

A LRF define a dívida consolidada líquida como o montante da dívida consolidada deduzido das disponibilidades de caixa, das aplicações financeiras e dos demais haveres financeiros. Os empréstimos e financiamentos concedidos pelo ente público (por exemplo, operações de crédito a terceiros) enquadram-se como "demais haveres financeiros", reduzindo o endividamento líquido. Já os adiantamentos a fornecedores, créditos tributários, depósitos restituíveis e valores inscritos em dívida ativa não compõem esse grupo de deduções, por sua natureza ou por disposição legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Adiantamentos concedidos a fornecedores representam valores pagos antecipadamente por bens ou serviços a receber, mas não são classificados como "haveres financeiros" no sentido de créditos líquidos e certos para fins de DCL. A LRF não os inclui como dedução.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Créditos tributários reconhecidos por competência são direitos futuros, de realização incerta no curto prazo, e não integram as deduções da DCL. A dívida ativa tributária, embora seja um direito, segue regra específica e não é dedutível da dívida consolidada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Depósitos restituíveis e valores vinculados são passivos (obrigações do ente), e não ativos financeiros. Eles não reduzem a dívida consolidada; ao contrário, podem integrar o passivo. A dedução é de ativos, não de passivos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Empréstimos e financiamentos concedidos pelo ente público (como operações de crédito a outros entes ou entidades) são créditos a receber, enquadrando-se como "demais haveres financeiros". Por isso, são deduzidos do montante da dívida consolidada para apuração da DCL. Essa é a previsão da LRF, corroborada pela doutrina e pela prática fiscal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Valores inscritos em dívida ativa (tributária ou não tributária) representam créditos do ente, mas a LRF não os considera como dedução na DCL. A dívida ativa é um direito, porém, para fins de DCL, apenas os haveres financeiros de maior liquidez e certeza são deduzidos. A dívida ativa não se inclui nesse conceito.

Gabarito: letra D.