Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — FGV 2024
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
fg077231
Banca
FGV
Órgão
CVM
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista - Perfil 6 - Contabilidade Pública - Tarde
Uma entidade teve um dos veículos de sua frota destruído em um sinistro. Após a devida avaliação pela seguradora, a entidade foi notificada de que fazia jus à indenização conforme cláusulas da apólice de seguro.Nesse contexto, a receita da indenização recebida da seguradora:
Aapresenta efeito nulo na apuração das receitas primárias;
Bdeve ser aplicada apenas para reposição do veículo destruído;
Cdeve ser destinada à cobertura de passivos contingentes;
Dpode ser aplicada em despesas correntes ou de capital;
Etem natureza de receita extraorçamentária.
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GabaritoD — pode ser aplicada em despesas correntes ou de capital;
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Receita de Indenização de Seguro na Contabilidade Pública
Gabarito: letra D. A indenização recebida de seguradora em razão de sinistro com veículo da frota é classificada como receita orçamentária de capital (alienação de bens) e, por não haver vinculação legal específica, pode ser aplicada tanto em despesas correntes quanto de capital, conforme as necessidades da entidade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a receita apresenta efeito nulo na apuração das receitas primárias. Na verdade, a indenização aumenta as receitas primárias, pois é um ingresso financeiro que não decorre de operação de crédito ou baixa de passivo, mas sim de um direito patrimonial convertido em espécie.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que deve ser aplicada apenas para reposição do veículo destruído. Não há essa obrigatoriedade legal. O princípio da não vinculação das receitas (art. 167, IV, CF) estabelece que as receitas não podem ser vinculadas a despesas específicas, salvo exceções constitucionais. A indenização é receita de capital, mas sua destinação é discricionária; pode ser usada para outras despesas de capital ou correntes.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que deve ser destinada à cobertura de passivos contingentes. Passivos contingentes não são cobertos por receitas ordinárias; a indenização não tem essa finalidade específica.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A indenização pode ser aplicada em despesas correntes ou de capital. Por ser receita orçamentária de capital, a entidade pode decidir livremente sua alocação, respeitando, é claro, os limites legais e a disponibilidade financeira. Não há regra que a vincule exclusivamente à reposição do bem.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Classifica a receita como extraorçamentária. A indenização de seguro é receita orçamentária, pois integra o orçamento público, aumentando o patrimônio líquido. Receitas extraorçamentárias são aquelas que não pertencem ao ente (como cauções, depósitos).
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa B explora a ideia intuitiva de que a indenização deve ser usada para repor o bem perdido. No entanto, o direito financeiro público adota o princípio da não afetação (CF, art. 167, III), salvo exceções. A ausência de lei específica que vincule a indenização à reposição torna a obrigatoriedade incorreta.
PEGA ESSA DICA!
Grave a diferença: receitas orçamentárias de capital (como alienação de bens e indenizações) são ingressos que aumentam o patrimônio e podem ser usados conforme a discricionariedade do gestor, observadas as regras fiscais. Já as receitas correntes têm destinação mais ampla. Fique atento às vinculações constitucionais (saúde, educação), mas a indenização por sinistro não está entre elas.