Administração Financeira e Orçamentária · FGV · 2024 | Questão sqc-fg077232

Administração Financeira e OrçamentáriaDespesas de Exercícios Anteriores em AFO

Código: fg077232
Banca: FGV
Órgão: CVM
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Analista - Perfil 6 - Contabilidade Pública - Tarde

Uma entidade assinou um contrato de prestação de serviços de limpeza para o período de doze meses (dezembro/2022 a novembro/2023). A despesa foi empenhada no elemento 39 (Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica). A entidade não renovou o contrato a tempo (até o final de novembro), mas a empresa contratada manteve a prestação de serviços sem o suporte orçamentário. Somente no final do mês de dezembro/2023, foi assinado um novo contrato, regularizando a situação. Em decorrência de não haver saldo de dotação orçamentária, a despesa somente foi empenhada no exercício seguinte ao da prestação de serviços.Considerando a situação narrada e a legislação aplicável, o valor relativo à despesa com serviços de limpeza em dezembro/2023 deve ser registrado:

Aà conta de restos a pagar, pela ocorrência do fato gerador no exercício;
Bcomo despesa de exercícios anteriores, não processada na época própria;
Ccomo despesa extraorçamentária, com efeito nulo no resultado do exercício;
Dno elemento 39 (Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica), pela natureza do serviço prestado;
Eno elemento 93 (Indenizações e Restituições), em decorrência dos danos à prestadora de serviço.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — como despesa de exercícios anteriores, não processada na época própria;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Despesas de Exercícios Anteriores (DEA)

Gabarito: letra B. O serviço de limpeza foi prestado em dezembro/2023 sem o devido empenho, pois não havia saldo orçamentário. Somente no exercício seguinte (2024) a despesa foi regularizada. Nesse caso, o valor deve ser registrado como Despesa de Exercícios Anteriores (DEA), conforme o art. 37 da Lei nº 4.320/1964, que trata de despesas de exercícios encerrados não processadas na época própria.

Alternativas sobre DEA — A: 0; B: 1; C: 0; D: 0; E: 0

Alternativa A — ❌ Incorreta

Restos a pagar exigem que a despesa tenha sido empenhada no exercício anterior. Aqui não houve empenho em 2023, logo não se aplica.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A despesa foi reconhecida após o encerramento do exercício de 2023, sem ter sido processada (empenhada) na época correta. Enquadra-se perfeitamente no conceito de Despesa de Exercícios Anteriores (DEA), previsto no art. 37 da Lei nº 4.320/1964.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Despesa extraorçamentária refere-se a pagamentos que independem de autorização orçamentária (ex.: devolução de caução). O serviço de limpeza constitui despesa orçamentária, pois exige dotação própria.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora a natureza do serviço seja de Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (elemento 39), a questão não é sobre classificação por elemento, mas sobre o momento do reconhecimento contábil. O correto é registrar como DEA, e não como despesa do exercício corrente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O elemento 93 (Indenizações e Restituições) destina-se a reparações por danos. Não há dano; há prestação de serviço contratada posteriormente. Não se aplica.

PEGA ESSA DICA!

A banca explora a diferença entre Restos a Pagar (despesa empenhada e não paga) e Despesas de Exercícios Anteriores (despesa não empenhada no exercício devido). Memorize: se a despesa foi empenhada, mas não paga → Restos a Pagar; se não foi empenhada a tempo → DEA.

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