Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FGV 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
fg077238
Banca
FGV
Órgão
CVM
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista - Perfil 6 - Contabilidade Pública - Tarde
Como compromisso para sua futura gestão, durante o processo de campanha eleitoral, o governador de um estado da Federação se comprometeu a priorizar as áreas de saúde e educação, que vinham apresentando os piores desempenhos nos rankings nacionais. Ao assumir a gestão, após levantamento e análise de indicadores de cada região do estado, o governador, junto com a sua equipe, definiu o seguinte:• para a área de saúde, metas para atendimento e ampliação de cobertura de serviços nos hospitais e unidades de saúde do estado, que incluem investimentos para a construção de novas unidades;• para a área de educação, o objetivo é que nenhuma criança até 14 anos fique fora da escola; adicionalmente, são propostas metas de redução da evasão escolar e melhoria nos índices de desempenho da educação básica; são necessários investimentos em infraestrutura e equipamentos para a rede estadual de ensino.Para que sejam inseridos nos instrumentos de planejamento legalmente previstos, primeiramente essas metas e objetivos devem ser:
Acompatibilizados com as metas definidas no anexo de metas fiscais;
Bincluídos em programas temáticos no plano plurianual;
Cincorporados ao plano diretor de desenvolvimento do estado;
Dobjeto de instrumento próprio, pela necessidade de controle de aplicação mínima;
Epriorizados nas dotações propostas para o orçamento fiscal e da seguridade social.
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GabaritoB — incluídos em programas temáticos no plano plurianual;
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Plano Plurianual (PPA)
Gabarito: letra B. As metas e objetivos definidos pelo governador para saúde e educação, por envolverem investimentos plurianuais (construção de unidades, infraestrutura) e ações continuadas, devem ser inseridos como programas temáticos no Plano Plurianual (PPA). O PPA é o instrumento central de planejamento de médio prazo (4 anos) que estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública, organizados em programas temáticos que orientam a alocação de recursos. As demais alternativas confundem o PPA com outros instrumentos (LDO, LOA, plano diretor) ou com anexos específicos.
Instrumentos de planejamento: PPA (Plano Plurianual) (Programas temáticos, Metas e objetivos setoriais, Investimentos plurianuais, Gabarito (B)); LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) (Anexo de Metas Fiscais, Metas anuais (receita/despesa), Não é para metas setoriais); LOA (Lei Orçamentária Anual) (Despesa do exercício, Materializa ações do PPA, Não define metas estratégicas); Plano Diretor (Política urbana municipal, Não se aplica a estado)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Anexo de Metas Fiscais integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e trata de metas fiscais anuais (receitas, despesas, resultado primário), não de metas setoriais de saúde e educação. Essas metas setoriais são definidas nos programas do PPA.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O PPA organiza a atuação governamental em programas temáticos, que contêm objetivos, indicadores e metas para cada área (saúde, educação, etc.). Os investimentos plurianuais (construção de hospitais, escolas) e as metas de cobertura/evasão devem constar do PPA para que possam ser executados ao longo do mandato e nos exercícios seguintes.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Plano Diretor de Desenvolvimento é um instrumento de política urbana (Estatuto da Cidade) voltado para o ordenamento territorial do município, não se aplica a metas estaduais de saúde e educação no âmbito do planejamento orçamentário.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não existe um "instrumento próprio" específico para controle de aplicação mínima em saúde e educação. As aplicações mínimas são definidas na Constituição (art. 198 e 212) e controladas por meio da execução orçamentária, mas as metas e objetivos são inseridos primeiramente no PPA.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento que detalha a receita e fixa a despesa para um exercício, mas as metas e objetivos estratégicos – especialmente os de longo prazo – devem primeiro estar previstos no PPA. A LOA materializa anualmente as ações do PPA, mas não é o lugar inicial para inserir metas plurianuais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os instrumentos de planejamento. O candidato pode confundir PPA com LDO (anexo de metas fiscais), LOA (orçamento anual) ou mesmo o plano diretor. Lembre-se: o PPA é o plano de médio prazo e abriga os programas temáticos com metas de governo; a LDO orienta a elaboração da LOA; a LOA executa anualmente. Quando a questão envolve metas de várias áreas com investimentos plurianuais, o instrumento correto é o PPA.