Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — FGV 2024

Transações intraorçamentárias

Gabarito: letra E. As três transações listadas — contratação de entidade do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, recolhimento de contribuições patronais ao RPPS e recolhimento de tributos por empresas estatais dependentes — são operações realizadas entre órgãos e entidades do mesmo ente público que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social. Na classificação da receita e despesa pública, essas operações são denominadas transações intraorçamentárias, pois não envolvem o setor privado e são registradas como receitas e despesas dentro do próprio orçamento público, evitando dupla contagem no consolidado.

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e a estrutura da classificação orçamentária preveem códigos específicos para receitas e despesas intraorçamentárias (categoria econômica 7 para receitas correntes intraorçamentárias e 8 para receitas de capital intraorçamentárias, e equivalentes para despesas). Essas transações ocorrem quando uma unidade orçamentária presta serviço ou transfere recursos para outra unidade do mesmo ente, como nos exemplos dados.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Despesas de caráter continuado são aquelas decorrentes de lei que criem obrigação legal de duração continuada, conforme art. 17 da LRF. As transações listadas não se enquadram nesse conceito; são operações correntes ou de capital entre entidades do mesmo ente, independentemente de obrigação legal continuada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Despesas discricionárias são aquelas que o gestor pode decidir se realiza ou não (ex.: investimentos não obrigatórios). As transações mencionadas não são classificadas por esse critério de discricionariedade; são intraorçamentárias, podendo ser obrigatórias ou discricionárias, mas isso não é o foco.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Mutação patrimonial refere-se a variações patrimoniais que alteram o patrimônio líquido, como incorporação de ativos ou assunção de passivos. As transações intraorçamentárias podem envolver mutação, mas o conceito mais específico é o de transações dentro do mesmo orçamento, não meramente mutação patrimonial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Transações com contraprestação são aquelas em que há uma troca equivalente entre as partes (ex.: compra de um bem). As operações intraorçamentárias podem ou não ter contraprestação, mas o termo técnico correto para operações entre entidades do mesmo ente público é intraorçamentárias.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme explicado, as três transações são exemplos clássicos de transações intraorçamentárias, previstas na classificação orçamentária brasileira. Elas envolvem movimentação de recursos entre unidades orçamentárias do mesmo ente, devendo ser registradas de forma a evitar a dupla contagem no consolidado do orçamento público.

Gabarito: letra E