Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — FGV 2024
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
fg077267
Banca
FGV
Órgão
CVM
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista - Perfil 6 - Contabilidade Pública - Tarde
Uma entidade pública detinha um contrato de serviço de recolhimento de resíduos hospitalares. O referido contrato tinha vigência até 30 de novembro de 20X3 e, por uma falha de controle, a equipe não processou a renovação contratual em tempo hábil. Dada a essencialidade do serviço, a empresa prestadora foi autorizada a dar continuidade à sua prestação. O serviço foi regularmente medido para o mês de dezembro, mas sem o devido empenho.No exercício de 20x4, a despesa referida deverá ser tratada como despesa de exercícios anteriores, por meio de:
Aabertura de créditos adicionais extraordinários;
Binscrição em restos a pagar não processados;
Cprocesso de reconhecimento de dívida;
Dregistro de despesa extraorçamentária;
Etransposição de despesas intraorçamentárias.
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GabaritoC — processo de reconhecimento de dívida;
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Despesas de Exercícios Anteriores
Gabarito: letra C. A despesa referente a serviços prestados sem o devido empenho no exercício anterior deve ser reconhecida como Despesa de Exercícios Anteriores (DEA), cujo tratamento contábil exige um processo de reconhecimento de dívida, conforme disciplina a Lei 4.320/1964 (art. 37). As demais alternativas não se aplicam ao caso.
A situação narrada — contrato vencido, serviço essencial continuado sem empenho — configura uma despesa que, por não ter sido processada em época própria, será paga à conta de dotação destinada a DEA. O reconhecimento da dívida é o instrumento correto para formalizar essa obrigação.
1Serviço prestado sem empenho
2Reconhecimento da dívida (DEA)
3Dotação específica (art. 37)
4Pagamento autorizado
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A abertura de créditos adicionais extraordinários destina-se a atender despesas imprevisíveis e urgentes (art. 44 da Lei 4.320), não a regularizar despesas não empenhadas por falha administrativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A inscrição em restos a pagar não processados exige que a despesa tenha sido empenhada no exercício de origem (art. 36 da Lei 4.320). Como não houve empenho, não é possível essa inscrição.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O processo de reconhecimento de dívida é o procedimento adequado para despesas de exercícios anteriores, ou seja, aquelas em que o serviço foi prestado, mas não houve o devido processamento orçamentário no exercício competente. A Lei 4.320/1964, em seu art. 37, autoriza o pagamento de despesas de exercícios encerrados mediante dotação específica e reconhecimento formal da dívida.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O registro de despesa extraorçamentária é utilizado para operações que não integram o orçamento (como cauções, depósitos), e não para despesas públicas regulares não processadas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A transposição de despesas intraorçamentárias é uma modalidade de crédito adicional que remaneja recursos entre categorias de programação dentro do mesmo órgão, não se aplicando ao reconhecimento de dívida não empenhada.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre despesas não processadas no exercício, lembre-se: sem empenho → DEA (reconhecimento de dívida); com empenho mas sem liquidação → restos a pagar não processados; com empenho e liquidação → restos a pagar processados. A chave é verificar se houve ou não o estágio orçamentário do empenho.