Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FGV 2024
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- fg077353
- Banca
- FGV
- Órgão
- CVM
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Perfil 8 - TI / Sistemas e Desenvolvimento - Tarde
A Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) impõe às pessoas jurídicas de direito público obrigações de transparência ativa.Um conjunto de informações previstos na LGPD, para o qual deve ser dada publicidade, inclui:
- Ae-mail funcional, além de primeiro e último nome do controlador, do operador e do encarregado;
- Bnome e cargo do encarregado, juntamente com telefone e e-mail específico para orientação e esclarecimento de dúvidas;
- Cnome completo e matrícula do controlador, juntamente com e-mail funcional para orientação e esclarecimento de dúvidas;
- De-mail e telefone, para ligações gratuitas, da pessoa jurídica de direito público ou privado responsável pelos agentes de tratamento;
- ECNPJ do operador, quando pessoa jurídica de direito público ou privado, além de e-mail específico para pleito de direitos por parte da pessoa natural.