Direito Empresarial (Comercial) · FGV · 2024 | Questão sqc-fg077509

Direito Empresarial (Comercial)Direito Societário

Código: fg077509
Banca: FGV
Órgão: CVM
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Inspetor - Perfil 1 - Mercado de Capitais - Manhã

Administrador de companhia aberta foi condenado pela CVM às penalidades de multa e de inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo de administrador de companhia aberta. A motivação para a condenação foi a violação do dever de informar previsto na Lei nº 6.404/1976, comprovada em processo administrativo sancionador.Considerando-se a prática de infração grave por parte do condenado e a aplicação cumulativa das penalidades citadas, é correto afirmar que:

Aa multa não deverá exceder o maior dentre os seguintes valores: R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); o dobro do valor da emissão ou da operação irregular; quatro vezes o montante da vantagem econômica obtida ou da perda evitada em decorrência do ilícito; ou o triplo do prejuízo causado aos investidores em decorrência do ilícito;
Bas multas impostas pela Comissão de Valores Mobiliários, após a decisão final que as impôs na esfera administrativa, terão eficácia de título executivo e serão cobradas judicialmente, de acordo com o rito estabelecido pelo Código de Processo Civil para o processo de execução;
Cnos casos de infração grave, a penalidade de inabilitação deve ser sempre aplicada cumulativamente com a multa, observado o prazo mínimo de cinco anos e o máximo de vinte anos;
Dda decisão que aplicar a multa ao administrador caberá recurso para o Colegiado da própria Comissão de Valores Mobiliários, em última instância e sem efeito suspensivo, no prazo de 15 dias da publicação da decisão;
Eem caso de falência, liquidação extrajudicial ou qualquer outra forma de concurso de credores do apenado, os créditos da Comissão de Valores Mobiliários, oriundos da aplicação da penalidade de multa, são classificados como quirografários.

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GabaritoB — as multas impostas pela Comissão de Valores Mobiliários, após a decisão final que as impôs na esfera administrativa, terão eficácia de título executivo e serão cobradas judicialmente, de acordo com o rito estabelecido pelo Código de Processo Civil para o processo de execução;

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Penalidades aplicadas pela CVM – Multa e inabilitação

Gabarito: letra B. A multa imposta pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) constitui título executivo extrajudicial após decisão administrativa final, sendo cobrada judicialmente pelo rito executivo do Código de Processo Civil, conforme art. 11, §3º da Lei 6.385/1976. As demais alternativas contêm imprecisões sobre limites, cumulatividade, recurso e classificação do crédito.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa mistura bases de cálculo desatualizadas. A Lei 6.385/1976, com redação da Lei 13.506/2017, estabelece que a multa pode ser de até R$ 50.000.000,00 ou até o triplo da vantagem econômica obtida ou do prejuízo causado. Não há previsão legal para "quatro vezes o montante da vantagem" nem "dobro do valor da emissão ou da operação irregular". O limite correto é o maior entre R$ 50.000.000,00 e o triplo da vantagem/prejuízo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Após o trânsito em julgado administrativo, a multa da CVM torna-se dívida líquida e certa, com eficácia de título executivo extrajudicial, podendo ser cobrada judicialmente pelo rito da execução de título extrajudicial (CPC, arts. 771 e ss.). A assertiva está em linha com o art. 11, §3º da Lei 6.385/1976.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A inabilitação não é obrigatoriamente cumulativa com a multa, mesmo em infrações graves. A lei permite que as penas sejam aplicadas cumulativamente ou não (art. 11, caput, Lei 6.385/1976). Além disso, o prazo máximo de inabilitação é de 20 anos (ou indeterminado), mas não há prazo mínimo fixo de 5 anos; a lei estabelece que a inabilitação pode ser por prazo determinado, podendo ser inferior a 5 anos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Da decisão da CVM que aplica a multa cabe recurso para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), e não para o Colegiado da própria CVM. O prazo para interposição é de 30 dias, e não 15, conforme art. 18 da Lei 6.385/1976. Além disso, o recurso possui efeito suspensivo (art. 18, §1º), ao contrário do que afirma a alternativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os créditos decorrentes de multa aplicada pela CVM, por terem natureza sancionatória, não se submetem ao concurso de credores na falência, liquidação extrajudicial ou recuperação judicial. A jurisprudência do STJ (REsp 1.199.725) entende que tais créditos são extraconcursais, ou seja, não se classificam como quirografários. Portanto, a assertiva está incorreta ao classificá-los como quirografários.

Gabarito: letra B

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