Ética na Administração Pública · FGV · 2024 | Questão sqc-fg077513

Ética na Administração PúblicaCódigo de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

Código: fg077513
Banca: FGV
Órgão: CVM
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Inspetor - Perfil 1 - Mercado de Capitais - Manhã

Após a sua aprovação no concurso público de analista da Comissão de Valores Mobiliários, Carmela entendeu ser importante rememorar as disposições constantes do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, na forma do Decreto nº 1.171/1994, verificando, corretamente, no âmbito das regras deontológicas, que:

Ao servidor deve prestar toda a sua atenção aos princípios constitucionais da Administração Pública, de modo que não precisa zelar pelo cumprimento das ordens de seus superiores se entender que são contrárias à eficiência, sob pena de ser considerado negligente no exercício de suas atribuições;
Ba função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, é dissociada da vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada não podem acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional;
Ca moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum, que é estritamente delimitado pela lei, de modo que o servidor público consolida a moralidade na medida em que atende estritamente aos comandos legais;
Dtoda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação;
Ea publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar, salvo nas situações de sigilo, que se submetem à discricionariedade da Administração, não se restringindo assim às hipóteses que sejam relevantes para segurança do Estado e da sociedade.

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GabaritoD — toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação;

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Código de Ética do Servidor Público Federal (Decreto 1.171/1994)

Gabarito: letra D. O Decreto nº 1.171/1994 dispõe expressamente que "toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública." A alternativa D reproduz fielmente esse dispositivo, enquanto as demais contradizem o código.

A questão exige conhecimento literal do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa	Conteúdo	Correta?	Fundamento
A	Servidor não precisa cumprir ordens superiores contrárias à eficiência	❌ Incorreta	O dever é cumprir ordens, exceto se manifestamente ilegais; eficiência não é motivo para descumprimento
B	Função pública é dissociada da vida particular	❌ Incorreta	O código integra a vida particular ao conceito funcional
C	Moralidade limita-se ao estrito cumprimento da lei	❌ Incorreta	Exige também padrões éticos (honestidade, probidade, decoro)
D	Toda pessoa tem direito à verdade; servidor não pode omiti-la ou falseá-la	✅ Correta	Transcrição literal do Decreto 1.171/1994 (Anexo, Cap. I, Seção I, item 3)
E	Sigilo é discricionário e não se restringe a hipóteses legais	❌ Incorreta	Sigilo é exceção prevista em lei, não discricionário

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Decreto 1.171/1994 estabelece que o servidor deve cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais. A eficiência não é motivo para descumprir ordens. Além disso, a alternativa afirma que "não precisa zelar pelo cumprimento das ordens" – isso é contrário ao dever de obediência hierárquica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O código de ética preconiza que a função pública se integra na vida particular do servidor, e não é dissociada. A vida privada pode sim influenciar o conceito funcional. A alternativa inverte essa relação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A moralidade administrativa, nos termos do decreto, não se limita ao estrito cumprimento da lei. Exige também padrões éticos de honestidade, probidade, decoro, boa-fé. Reduzir a moralidade à legalidade é incorreto.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcrição literal do Anexo, Capítulo I, Seção I, item 3 do Decreto 1.171/1994: "Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação."

Alternativa E — ❌ Incorreta

A publicidade é regra; o sigilo é exceção, prevista em lei, e não é discricionário. A alternativa afirma que as situações de sigilo "se submetem à discricionariedade da Administração" e "não se restringem às hipóteses de segurança nacional e sociedade", o que contraria a Constituição e a Lei de Acesso à Informação.

Gabarito: letra D.

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