Questão de Conhecimentos Bancários — Comissão de Valores Mobiliários - CVM — FGV 2024
Conhecimentos BancáriosComissão de Valores Mobiliários - CVM
- Código
- fg077533
- Banca
- FGV
- Órgão
- CVM
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Inspetor - Perfil 3 - Contabilidade e Auditoria - Tarde
A Comissão de Valores Mobiliários, após análise de conveniência e oportunidade, decidiu suspender, antes da tomada da decisão de primeira instância, o procedimento administrativo destinado à apuração de infração praticada por administrador de fundo de investimento, propondo ao investigado assinar termo de compromisso.Considerada essa situação hipotética, de acordo com a Lei nº 6.385/1976, é correto afirmar que:
- Ao termo de compromisso deve ser homologado em juízo a fim de constituir título executivo judicial em favor da CVM para a execução forçada de suas obrigações em face do signatário;
- Bo termo de compromisso deverá ser publicado no Diário Oficial eletrônico da União, após sua assinatura com discriminação do prazo para cumprimento das obrigações eventualmente assumidas;
- Co termo de compromisso importa confissão quanto à matéria de fato e o reconhecimento de ilicitude da conduta analisada, tendo como efeito a impossibilidade de aplicação de sanção pela CVM que não seja a de multa;
- Da CVM dará continuidade ao procedimento administrativo para a aplicação das penalidades cabíveis se o investigado assinar o termo de compromisso e não cumprir as obrigações nele fixadas no prazo;
- Eo investigado, se assinar termo de compromisso, obriga-se a cessar a prática de atividades ou atos considerados ilícitos pela Comissão de Valores Mobiliários e a corrigir as irregularidades apontadas; porém, não indenizará os prejuízos, haja vista que tal conduta depende de decisão judicial condenatória.