Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FGV 2024

Instrumentos de Planejamento Orçamentário (PPA, LDO, LOA)

Gabarito: letra B (sequência F – F – V – F). A única afirmativa verdadeira é a terceira: o PPA é o instrumento de mais alta hierarquia na tríade orçamentária, e todos são leis ordinárias. As demais afirmativas invertem as funções da LDO e da LOA (itens 1 e 2) ou a iniciativa das leis orçamentárias (item 4), que é do Poder Executivo (CF, art. 165).

A questão exige conhecimento sobre as funções e a hierarquia dos três instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal de 1988. A seguir, cada afirmativa é analisada com base no dispositivo constitucional que rege a matéria.

Art. 165, §2º: "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."

Primeira afirmativa — ❌ Falsa

"Uma das principais funções da LDO é estabelecer parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das metas e objetivos contemplados na LOA."

O erro está no verbo "garantir". A LDO estabelece as metas e prioridades que orientam a elaboração da LOA, mas não garante a realização das metas e objetivos desta. A LOA é o orçamento anual que detalha receitas e despesas; sua execução pode ou não atingir os objetivos, dependendo da gestão e das condições fiscais. A função correta da LDO é orientar a elaboração da LOA, conforme o art. 165, §2º. Portanto, a afirmativa é falsa.

Segunda afirmativa — ❌ Falsa

"A LDO estima receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro. De um lado, permite avaliar as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e, de outro, quem são os beneficiários desses recursos."

Essa descrição corresponde à Lei Orçamentária Anual (LOA), e não à LDO. A LOA é que estima a receita e fixa a despesa para cada exercício. A LDO, por sua vez, estabelece as diretrizes, metas e prioridades para a elaboração da LOA, mas não contém a previsão de receitas nem a fixação de despesas. A afirmativa troca as funções dos dois instrumentos, sendo, portanto, falsa.

Terceira afirmativa — ✅ Verdadeira

"O PPA é peça de mais alta hierarquia dentre a tríade orçamentária, embora esta seja somente constituída de leis ordinárias."

O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de médio prazo (4 anos) que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes. Ele se situa no topo da hierarquia: a LDO deve ser compatível com o PPA, e a LOA deve seguir as diretrizes da LDO. Todos os três instrumentos – PPA, LDO e LOA – são espécies de lei ordinária, conforme previsto no art. 165, caput, da CF. Assim, a afirmativa está correta.

Quarta afirmativa — ❌ Falsa

"Todas as leis orçamentárias são de iniciativa do Poder Legislativo que as envia, sob a forma de proposta, para apreciação e aprovação do Poder Executivo."

O art. 165 da Constituição Federal é claro: "Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais." Portanto, a iniciativa é do Poder Executivo, que envia a proposta ao Poder Legislativo para apreciação e aprovação. A afirmativa inverte a titularidade da iniciativa, sendo falsa.

Gabarito: letra B — sequência F – F – V – F.