Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88 — FGV 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88
Código
fg077578
Banca
FGV
Órgão
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Consultor Técnico Legislativo - Administração
O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. A Constituição estabelece um arcabouço normativo sólido para a gestão orçamentária, buscando conciliar a eficiência na aplicação dos recursos públicos com a participação democrática da sociedade na definição das prioridades governamentais.O instrumento que tem como função estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas de médio prazo da administração pública é
Aa Lei Orçamentária Anual.
Ba Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Co Relatório de Gestão Fiscal.
Do Plano Plurianual.
Eo Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
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GabaritoD — o Plano Plurianual.
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Instrumentos Orçamentários na CF/88
Gabarito: letra D — Plano Plurianual (PPA). O art. 165, §1º da Constituição Federal determina que o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e programas continuados – justamente o que o enunciado chama de “diretrizes, objetivos e metas de médio prazo”.
A Constituição de 1988 estruturou o orçamento público em três instrumentos de planejamento: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Cada um tem horizonte e função próprios, e a banca cobra exatamente essa distinção. A tabela abaixo resume as diferenças:
Instrumento
Horizonte
Função principal
PPA (art. 165, §1º)
4 anos (médio prazo)
Estabelece diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas continuados
LDO (art. 165, §2º)
Anual (orienta a LOA)
Define metas e prioridades, orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre política fiscal
LOA (art. 165, §5º)
Anual
Estima receitas e fixa despesas para o exercício financeiro
Art. 165, §1CF/88
Art. 165, §1º da CF/88: “A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.”
1PPA (4 anos)Diretrizes, objetivos e metas
2LDO (anual)Metas e prioridades
3LOA (anual)Receitas e despesas
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento de curto prazo (exercício financeiro). Sua função é estimar a receita e fixar a despesa anual, não estabelecer diretrizes e metas de médio prazo. A confusão ocorre porque a LOA detalha as ações previstas no PPA, mas o comando do enunciado (“médio prazo”) aponta para o PPA.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) também estabelece metas e prioridades, mas com horizonte de um ano (art. 165, §2º). Ela orienta a elaboração da LOA e trata de política fiscal, mas não abrange o médio prazo. A banca explora exatamente essa semelhança; porém, o termo “médio prazo” exclui a LDO.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é instrumento de transparência e controle fiscal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF, art. 54). Sua finalidade é demonstrar o cumprimento dos limites fiscais, e não planejar diretrizes e metas de médio prazo.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento de médio prazo (4 anos). Nos termos do art. 165, §1º da CF/88, ele estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública, exatamente como descrito no enunciado. É a peça central do planejamento governamental.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um relatório bimestral de execução orçamentária (art. 165, §3º da CF/88 e art. 52 da LRF). Sua finalidade é dar transparência à execução, e não estabelecer diretrizes de planejamento.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato trocando a função do PPA (médio prazo) pela da LDO (curto prazo). Enquanto o PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas para 4 anos, a LDO fixa metas e prioridades para o exercício seguinte. No enunciado, a expressão “médio prazo” é a chave para eliminar a LDO e acertar no PPA.