Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — FGV 2024
Direito Tributário›Tributos Federais
Código
fg077653
Banca
FGV
Órgão
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Consultor Técnico Legislativo - Contador
A Previdência Social é um tema de preocupação em todos os países, devido ao envelhecimento da população que faz com que os mais jovens tenham que pagar, por mais tempo, contribuições previdenciárias para o pagamento das aposentadorias existentes.Em relação às contribuições sociais destinadas à Previdência Social, é correto afirmar que
Aa arrecadação da Contribuição Previdenciária do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, só pode ser usada para pagamento de benefícios previdenciários.
Ba arrecadação da Contribuição sobre o Lucro Líquido só pode ser usada para pagamento de benefícios assistenciais.
Ca arrecadação da Contribuição do empregador sobre a folha de salários pode ser usada para pagamento de benefícios previdenciários e assistenciais.
Dtodas as Contribuições para a seguridade social podem ser utilizadas para pagamentos de benefícios assistenciais e previdenciários.
Ea arrecadação da COFINS Importação se destina apenas as despesas com Saúde, também incluídas na Seguridade Social.
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GabaritoA — a arrecadação da Contribuição Previdenciária do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, só pode ser usada para pagamento de benefícios previdenciários.
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Destinação das contribuições sociais para a Previdência Social
Gabarito: letra A. A contribuição previdenciária do trabalhador e demais segurados (art. 195, II, CF) tem natureza previdenciária e, portanto, sua arrecadação é vinculada ao pagamento de benefícios previdenciários, não podendo ser utilizada para outras áreas da seguridade social como saúde ou assistência. Esse entendimento decorre da própria redação constitucional, que a denomina “do trabalhador e dos demais segurados da previdência social”, e do princípio da vinculação das contribuições sociais ao seu objeto (art. 167, XI, CF – não transcrito, mas consolidado na doutrina).
Art. 195CF/88
Art. 195 — “A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta (...) e das seguintes contribuições sociais: (...) II — do trabalhador e dos demais segurados da previdência social (...)”
A banca testa a distinção entre as contribuições sociais que integram a seguridade social (saúde, previdência e assistência) e a destinação específica de cada uma. Enquanto a maioria das contribuições (ex.: COFINS, CSLL, PIS) financia o sistema como um todo, a contribuição do segurado (inciso II) é vinculada exclusivamente à previdência social.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A contribuição previdenciária do trabalhador e demais segurados (art. 195, II, CF) é destinada ao custeio dos benefícios previdenciários (aposentadorias, pensões, auxílios). O texto constitucional a qualifica como “do trabalhador e dos demais segurados da previdência social”, indicando sua finalidade específica. Assim, sua arrecadação não pode ser desviada para saúde ou assistência social.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) é uma contribuição social para a seguridade social como um todo (art. 195, I, "c", CF – não transcrito, mas conceito consolidado), não se limitando a benefícios assistenciais. Ela financia todas as áreas: saúde, previdência e assistência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A contribuição do empregador sobre a folha de salários (art. 195, I, "a", CF) também é para a seguridade social, mas sua destinação não é restrita a previdência e assistência; pode ser usada para saúde também. A alternativa é verdadeira em parte (pode ser usada para ambos), mas não reflete a vinculação exclusiva que a questão exige para as contribuições “destinadas à Previdência Social”.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que “todas as Contribuições para a seguridade social podem ser utilizadas para pagamentos de benefícios assistenciais e previdenciários”. Isso é verdadeiro no sentido de que a seguridade social abrange essas áreas, mas a contribuição do trabalhador (inciso II) não pode ser usada para assistência, apenas para previdência. A generalização é inadequada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A COFINS-Importação (art. 195, IV, CF) é uma contribuição para a seguridade social, não se destinando exclusivamente à saúde. Sua arrecadação pode financiar qualquer área da seguridade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o aluno acreditar que todas as contribuições da seguridade social têm destinação livre ou que apenas algumas são vinculadas. Na verdade, a contribuição do segurado (inciso II) é a única que, pela literalidade constitucional, está ligada diretamente à previdência social. As demais contribuições (CSLL, COFINS, PIS, empregador) financiam o sistema como um todo.