Direito Tributário · FGV · 2024 | Questão sqc-fg077654

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Código: fg077654
Banca: FGV
Órgão: Câmara Municipal de São Paulo - SP
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Consultor Técnico Legislativo - Contador

Determinado Estado da Federação precisando aumentar a sua arrecadação tributária em 20 de novembro de determinado ano, resolve alterar a base de cálculo do ITCMD – imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, IPVA – imposto sobre propriedade de veículos automotores e ICMS – imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. Júlio, estagiário, questiona Jorge, contador, se essas alterações de base de cálculo poderão ser cobradas em 1º de janeiro do ano seguinte.Jorge responde, corretamente, que

Aapenas em relação ao IPVA – imposto sobre propriedade de veículos automotores.
Bpoderão ser cobradas do ITCMD – imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, IPVA – imposto sobre propriedade de veículos automotores.
Cnão poderão ser cobradas de nenhum dos impostos citados pela necessidade de respeitar a anterioridade anual e nonagesimal.
Dpoderão ser cobradas do ICMS – imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Epoderão ser cobradas de todos os impostos citados por não precisarem respeitar a anterioridade nonagesimal.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — apenas em relação ao IPVA – imposto sobre propriedade de veículos automotores.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar – Anterioridade

Gabarito: letra A. Apenas o IPVA pode ter sua base de cálculo alterada em 20 de novembro e ser cobrado em 1º de janeiro do ano seguinte, porque o IPVA é exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal (90 dias), conforme a Constituição Federal. Os demais impostos (ITCMD e ICMS) devem respeitar a noventena, e 42 dias (de 20/11 a 1º/01) é insuficiente.

A questão testa o conhecimento das exceções ao princípio da anterioridade, especialmente a anterioridade nonagesimal (art. 150, III, b, CF). A regra geral é que nenhum tributo pode ser cobrado antes de 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou. Contudo, a própria Constituição elenca exceções: não se aplicam aos tributos previstos nos arts. 153, I, II, IV, V; 154, II; e 155, II. O art. 155, II, é o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores). Portanto, o IPVA não precisa observar a noventena, apenas a anterioridade anual (não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro da publicação da lei). Como a lei foi publicada em novembro, o exercício financeiro corrente (ano X) não permite cobrança imediata, mas em janeiro do ano seguinte (ano X+1) já é possível – desde que respeitada a anterioridade anual, o que ocorre.

Já o ITCMD e o ICMS não estão entre as exceções à noventena. Assim, uma alteração em 20 de novembro só poderia ser cobrada após 90 dias, ou seja, a partir de 18 de fevereiro (considerando 20/11 + 90 dias). A data de 1º de janeiro está dentro desse prazo, logo a cobrança seria ilegal. Dessa forma, apenas o IPVA pode ser cobrado na data mencionada.

Imposto	Exceção à Anterioridade Nonagesimal (90 dias)?	Pode ser cobrado em 1º de janeiro do ano seguinte (lei de 20/nov)?	Fundamento
IPVA	Sim (art. 155, II, CF)	Sim (respeita a anterioridade anual, pois a cobrança é no exercício seguinte)	Art. 150, III, "c" c/c art. 155, II, CF
ITCMD	Não	Não (42 dias < 90 dias)	Art. 150, III, "b" e "c", CF
ICMS	Não	Não (42 dias < 90 dias)	Art. 150, III, "b" e "c", CF

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa acerta ao afirmar que apenas o IPVA pode ser cobrado. Como explicado, o IPVA é exceção à anterioridade nonagesimal, e a anterioridade anual é respeitada porque a cobrança ocorre no exercício seguinte ao da publicação da lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Inclui o ITCMD, que não é exceção à noventena. O ITCMD deve respeitar os 90 dias, portanto não pode ser cobrado em 1º de janeiro.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que nenhum dos impostos pode ser cobrado, ignorando a exceção do IPVA.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o ICMS pode ser cobrado, mas o ICMS não é exceção à noventena, estando sujeito ao prazo de 90 dias.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que todos podem ser cobrados, desconsiderando as regras de anterioridade aplicáveis a ITCMD e ICMS.

🎯 Pegadinha: A banca tenta confundir o candidato ao listar todos os impostos estaduais (ITCMD, IPVA, ICMS) e exigir o conhecimento de qual deles escapa da noventena. Muitos alunos lembram que IPVA é exceção à anterioridade nonagesimal, mas esquecem que a anterioridade anual ainda se aplica. Aqui, a anterioridade anual é cumprida porque a cobrança é no ano seguinte. A chave é decorar as exceções do art. 150, §1º: II, IE, IOF, IR, IPI e IPVA. Nesta questão, apenas IPVA está entre eles.

Gabarito: letra A.

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