Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — FGV 2024

Contabilização de Restituições de Receitas Orçamentárias

Gabarito: letra E. Após o reconhecimento de receitas orçamentárias, fatos supervenientes podem exigir restituições (devoluções). Essas restituições devem ser registradas como dedução da receita orçamentária, sem necessidade de autorização orçamentária para a devolução. Isso porque não se trata de nova despesa, mas de ajuste na arrecadação, reduzindo o valor efetivamente realizado.

O tratamento contábil de restituições de receitas orçamentárias é consolidado no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e na Lei nº 4.320/1964 (que estabelece normas gerais de direito financeiro). A devolução de receitas já arrecadadas não configura uma despesa orçamentária (que exigiria autorização específica e classificação como desembolso), mas sim uma dedução da receita orçamentária, independentemente de nova autorização, pois o valor já havia ingressado e a restituição apenas o ajusta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as restituições devem ser registradas como despesa orçamentária, após autorização orçamentária. Erro: restituições não são despesas, pois não representam um gasto novo, e sim a redução de receita já reconhecida. Além disso, não há necessidade de autorização orçamentária, pois a devolução decorre do próprio fato superveniente que afeta a receita.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Também trata como despesa orçamentária, ainda que sem exigir autorização. O conceito está incorreto: a natureza do registro é de dedução da receita, e não de despesa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Propõe registro como despesa extraorçamentária, sem autorização. Despesas extraorçamentárias são aquelas que não constam no orçamento (como devoluções de cauções ou pagamentos de restos a pagar), mas a restituição de receita orçamentária já foi receita do exercício, devendo ser deduzida da própria receita, não classificada como extraorçamentária.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Corretamente indica dedução da receita orçamentária, mas incorre ao exigir autorização orçamentária para a devolução. A restituição é automática: como o fato foi superveniente, a dedução ocorre independentemente de nova autorização.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Registra as restituições como dedução da receita orçamentária, sem necessidade de autorização orçamentária. Este é o procedimento contábil correto: o valor ingressou como receita; ao se verificar a necessidade de devolução, ele é estornado da receita realizada, ajustando o montante arrecadado.

Gabarito: letra E.