Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de São Paulo (São Paulo) — FGV 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de São Paulo (São Paulo)
- Código
- fg077690
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara Municipal de São Paulo - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Técnico Legislativo - Economia
Jonas, Vereador no âmbito do Município de São Paulo, é informado, pelo seu secretário, sobre um assunto extremamente delicado para a Casa Legislativa, assunto esse que poderá gerar reflexos na imprensa. Assim sendo, o parlamentar busca informações junto aos seus pares sobre a possibilidade de se convocar uma sessão extraordinária, fechada ao público.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de São Paulo, é correto afirmar que
- Aas sessões extraordinárias serão convocadas, na forma regimental, em sessão ou fora dela, e, neste caso, mediante comunicação pessoal e escrita aos Vereadores, pelo Presidente da Câmara, com antecedência mínima de quarenta e oito horas.
- Bdurante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada e sobre outras temáticas urgentes, conforme dispuser a Mesa.
- Cno período de recesso, a Câmara poderá ser extraordinariamente convocada pelo Prefeito ou pelo Presidente da Casa Legislativa.
- Das sessões extraordinárias e solenes não serão, em hipótese alguma, remuneradas.
- Eas sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada por três quintos de seus membros, quando ocorrer motivo relevante.