Questão de Contabilidade Pública — Classificação da Receita Orçamentária na Contabilidade Pública — FGV 2024

Classificação Econômica da Receita: Correntes, de Capital e Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores

Gabarito: letra C. A associação correta é 2 – 3 – 1: a primeira característica (constituição de dívidas) corresponde às Receitas de Capital; a segunda (natureza para inclusão na LOA, para equilíbrio formal) corresponde aos Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores; e a terceira (agrega receitas tributária, de contribuições, patrimonial etc.) corresponde às Receitas Correntes. A base legal é o art. 11, §§ 1º e 2º, da Lei 4.320/1964, que define as categorias econômicas, e o art. 57 da mesma lei, que trata da classificação de receitas arrecadadas não previstas no orçamento.

A questão cobra a classificação econômica da receita orçamentária, que divide as receitas em correntes e de capital, conforme o art. 11 da Lei 4.320/1964. As receitas correntes são aquelas que aumentam a disponibilidade financeira do Estado de forma permanente, sem criar obrigações futuras — são as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e as transferências correntes. As receitas de capital são aquelas que alteram o patrimônio permanente do Estado, geralmente criando obrigações (como as operações de crédito) ou reduzindo o ativo (como a alienação de bens). Já os recursos arrecadados em exercícios anteriores são uma natureza de receita utilizada para registrar, no orçamento do exercício corrente, a arrecadação de receitas que não foram previstas na LOA do exercício em que ocorreu o fato gerador — servem para equilíbrio formal do orçamento, pois sem eles a receita arrecadada a maior não teria onde ser registrada.

A pegadinha da banca está em confundir a natureza da receita (que é um código de classificação orçamentária) com a categoria econômica (corrente ou de capital). Os recursos arrecadados em exercícios anteriores não são uma categoria econômica — são uma natureza de receita que pode ser corrente ou de capital, dependendo da origem do recurso. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que não conhece o conceito de "recursos arrecadados em exercícios anteriores" tende a associá-lo a receitas de capital, por ser um termo menos comum.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A sequência 1 – 3 – 2 está errada porque associa a primeira característica (constituição de dívidas) às Receitas Correntes, quando ela é típica das Receitas de Capital (art. 11, § 2º). A segunda característica (natureza para inclusão na LOA) é corretamente associada aos Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores, mas a terceira (agrega receitas tributária, de contribuições etc.) é das Receitas Correntes, não das de Capital. O erro está na inversão entre as categorias econômicas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A sequência 2 – 1 – 3 erra ao associar a segunda característica (natureza para inclusão na LOA) às Receitas Correntes. Essa característica é dos Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores, que são uma natureza de receita usada para registrar arrecadações não previstas, garantindo o equilíbrio formal do orçamento. As Receitas Correntes não têm essa função específica — elas são uma categoria econômica, não uma natureza de receita.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A sequência 2 – 3 – 1 está correta: a primeira característica (constituição de dívidas) é das Receitas de Capital (art. 11, § 2º); a segunda (natureza para inclusão na LOA) é dos Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores (art. 57 da Lei 4.320/1964); e a terceira (agrega receitas tributária, de contribuições, patrimonial etc.) é das Receitas Correntes (art. 11, § 1º). A associação respeita a definição legal de cada categoria.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A sequência 3 – 1 – 2 erra ao associar a primeira característica (constituição de dívidas) aos Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores, quando ela é das Receitas de Capital. A segunda característica (natureza para inclusão na LOA) é corretamente associada às Receitas Correntes? Não — ela é dos Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores. A terceira (agrega receitas tributária etc.) é das Receitas Correntes, mas a sequência a coloca como Receitas de Capital. Há dupla inversão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A sequência 3 – 2 – 1 erra ao associar a primeira característica (constituição de dívidas) aos Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores, quando ela é das Receitas de Capital. A segunda característica (natureza para inclusão na LOA) é corretamente associada às Receitas de Capital? Não — ela é dos Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores. A terceira (agrega receitas tributária etc.) é das Receitas Correntes, mas a sequência a coloca como Receitas de Capital. Novamente, inversão total.

Gabarito: letra C.