A sociedade simples Doutores Unidos Ltda. tem como objeto social a prestação de serviços médicos desenvolvidos diretamente pelos sócios, atuando em caráter pessoal.Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ em relação à incidência do Imposto sobre o Serviço – ISS na hipótese, assinale a afirmativa correta.
AA sociedade, desde que preste serviços sem intuito empresarial, tem o direito de recolher o ISS mediante alíquota fixa, de acordo com o número de profissionais habilitados, conforme Decreto-lei nº 406/68.
BA sociedade, por prestar serviços médicos, deve recolher o ISS sobre a sua receita bruta, nos termos da Lei Complementar nº 116/2003.
CA sociedade, por ser uma sociedade unipessoal, é isenta do ISS sobre o serviço médico prestado, conforme Decreto-lei 406/68, não revogado pela Lei Complementar nº 116/2003.
DComo a prestação de serviços médicos não está prevista na lista anexa da Lei Complementar nº 116/2003, não há incidência do imposto, pois a lista é taxativa.
EA sociedade, ainda que atue em caráter pessoal e sem intuito empresarial, não tem direito ao recolhimento do ISS na forma privilegiada, tendo em vista ser constituída sob a forma de responsabilidade limitada.
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GabaritoA — A sociedade, desde que preste serviços sem intuito empresarial, tem o direito de recolher o ISS mediante alíquota fixa, de acordo com o número de profissionais habilitados, conforme Decreto-lei nº 406/68.
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ISS – Sociedade uniprofissional médica e regime especial
Gabarito: letra A. Conforme a jurisprudência consolidada do STJ (Tema Repetitivo 1323), a sociedade uniprofissional, mesmo constituída sob a forma de responsabilidade limitada, pode recolher o ISS por alíquota fixa por profissional, desde que preencha os requisitos: prestação pessoal dos serviços pelos sócios, assunção de responsabilidade técnica individual e inexistência de estrutura empresarial. A descrição da sociedade – serviços médicos desenvolvidos diretamente pelos sócios, com caráter pessoal – se enquadra nesse regime privilegiado.
JURISPRUDÊNCIA
STJ Tema 1323
STJ Tema Repetitivo 1323:
A adoção da forma societária de responsabilidade limitada pela sociedade uniprofissional não constitui, por si só, impedimento ao regime de tributação diferenciada do ISS por alíquota fixa, nos termos do art. 9º, §§1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/1968, desde que observados cumulativamente os seguintes requisitos: (i) prestação pessoal dos serviços pelos sócios; (ii) assunção de responsabilidade técnica individual; e (iii) inexistência de estrutura empresarial que descaracterize o caráter personalíssimo da atividade.
ISS – Sociedade uniprofissional
1Regra geral (LC 116/2003)
ISS sobre receita bruta
2Regime especial (DL 406/68, art. 9º)
Alíquota fixa por profissional
Requisitos cumulativos
Prestação pessoal pelos sócios
Responsabilidade técnica individual
Inexistência de estrutura empresarial
Forma LTDA não impede (STJ Tema 1323)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o entendimento do STJ: a sociedade, prestando serviços sem intuito empresarial (requisito cumulativo), tem direito ao recolhimento do ISS mediante alíquota fixa por profissional, conforme o Decreto-lei nº 406/68 (art. 9º, §§1º e 3º). A banca cobrou a literalidade da tese.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a sociedade deve recolher o ISS sobre a receita bruta nos termos da LC 116/2003. Essa é a regra geral, mas as sociedades uniprofissionais que se enquadram no art. 9º do DL 406/68 gozam de regime especial, com alíquota fixa, e não sobre a receita bruta. A LC 116/2003 não revogou esse benefício.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A sociedade não é isenta do ISS; há apenas uma forma de cálculo diferenciada (alíquota fixa). Além disso, a sociedade é limitada (Ltda.), não unipessoal. A isenção não se aplica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os serviços médicos constam expressamente no subitem 4.01 da lista anexa à LC 116/2003 (serviços de saúde, assistência médica). A lista é taxativa, mas inclui tais serviços, portanto há incidência do ISS.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a sociedade, por ser de responsabilidade limitada, não tem direito ao regime privilegiado. O STJ, no Tema Repetitivo 1323, decidiu exatamente o contrário: a forma limitada não impede o benefício, desde que preenchidos os requisitos cumulativos. A banca tenta confundir com a regra geral, mas a jurisprudência é clara.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa ideia de que a sociedade limitada jamais poderia usufruir do regime especial. O candidato que não conhece a jurisprudência do STJ tende a marcar a alternativa E, mas o STJ consolidou que a responsabilidade limitada não é, por si só, obstáculo. Fique atento: a chave está nos requisitos cumulativos (prestação pessoal, responsabilidade técnica e ausência de estrutura empresarial).