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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2024

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
fg077861
Banca
FGV
Órgão
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
O Partido Político Alfa, com grande representatividade junto às Câmaras Municipais de todos os quadrantes da Federação, realizou um Congresso no Município X, Capital do Estado Beta. Durante a plenária, os vereadores dos Municípios W, X, Y e Z fizeram discursos inflamados, em que fizeram duras críticas aos prefeitos dos respectivos Municípios.Considerando os balizamentos oferecidos pela sistemática constitucional, é correto afirmar que
  1. Aalguns dos vereadores podem ser responsabilizados, mas não será possível que todos o sejam.
  2. Bem razão da imunidade material, nenhum dos vereadores pode ser responsabilizado por suas críticas.
  3. Ctodos os vereadores podem ser responsabilizados, já que as críticas não foram proferidas no recinto de suas respectivas Casas Legislativas.
  4. Da inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos é idêntica à dos parlamentares federais, estaduais e distritais, o que impede a sua responsabilização.
  5. Eem razão do direito fundamental à crítica, que ampara os brasileiros, os vereadores não podem ser responsabilizados, pois não se despem de sua condição de cidadãos.
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GabaritoA — alguns dos vereadores podem ser responsabilizados, mas não será possível que todos o sejam.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Imunidade material dos vereadores (CF, art. 29, VIII)

Gabarito: letra A. A imunidade dos vereadores é territorialmente limitada à circunscrição do município (CF, art. 29, VIII). Portanto, o vereador do Município X (onde se realizou o Congresso) está protegido, mas os vereadores dos Municípios W, Y e Z, que criticaram seus prefeitos fora do território de seus respectivos municípios, não gozam da imunidade e podem ser responsabilizados. Logo, alguns podem ser responsabilizados, mas não todos.

Art. 29, VIIICF/88

Art. 29, VIII — "inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município"

Vereador

Município de origem

Local do discurso

Imunidade material (art. 29, VIII)

Pode ser responsabilizado?

Vereador de X

X (Capital do Estado Beta)

X (mesmo município)

Sim (dentro da circunscrição)

Não

Vereador de W

W

X (fora da circunscrição)

Não

Sim

Vereador de Y

Y

X (fora da circunscrição)

Não

Sim

Vereador de Z

Z

X (fora da circunscrição)

Não

Sim

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta, pois reflete exatamente a limitação territorial. O vereador de X está imune; os demais, não.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que nenhum vereador pode ser responsabilizado, ignorando que a imunidade só vale na circunscrição do próprio município. Os vereadores de W, Y e Z falaram fora de seus municípios, portanto não estão protegidos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que todos podem ser responsabilizados por não terem falado no recinto de suas Casas Legislativas. Contudo, a Constituição não exige o recinto, mas o exercício do mandato dentro da circunscrição municipal. O vereador de X cumpriu esse requisito, estando imune.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que a inviolabilidade dos vereadores é idêntica à dos parlamentares federais, estaduais e distritais. Há diferença essencial: para os vereadores, a imunidade é expressamente limitada à circunscrição do Município (art. 29, VIII), enquanto para os demais não há essa restrição territorial explícita (arts. 53 e 27, §1º).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Invoca o direito fundamental à crítica para proteger todos os vereadores. A Constituição, ao estabelecer imunidade específica com limite territorial, não permite que um direito geral se sobreponha à regra especial aplicável aos vereadores.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a imunidade dos vereadores e a dos parlamentares federais/estaduais. O fator decisivo é o trecho "na circunscrição do Município" (art. 29, VIII) — uma limitação territorial que inexiste para deputados e senadores. Memorize o texto literal e perceba que a imunidade municipal é mais restrita.

Gabarito: letra A

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