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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2024

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
fg077864
Banca
FGV
Órgão
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
O Partido Político Alpha, que conta com seis deputados federais e dez deputados na Assembleia Legislativa de Estado de São Paulo, ajuíza ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar visando a declaração de inconstitucionalidade da Lei do Estado de São Paulo nº XYZ de 2023 de iniciativa parlamentar por violação ao Art. 22, inciso I da Constituição Federal de 1988.A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.
  1. AA concessão da medida cautelar pelo Supremo Tribunal Federal terá efeito ex tunc, salvo se o Supremo Tribunal Federal por oito de seus membros estabelecer outro efeito.
  2. BApós a distribuição, o relator pedirá informações à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que prestará por meio de sua procuradoria no prazo improrrogável de sessenta dias.
  3. CA Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo poderá por meio de sua Procuradoria requerer a intervenção na qualidade de terceiro com dilação do polo ativo.
  4. DNo julgamento da medida cautelar, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo por meio de sua Procuradoria poderá realizar a sustentação oral na forma estabelecida no Regimento do Supremo Tribunal Federal.
  5. ENo julgamento da ação direta de inconstitucionalidade, devido ao caráter ambivalente da demanda, poderá o Supremo Tribunal Federal declarar a constitucionalidade da norma impugnada, desde que a decisão seja tomada por, no mínimo, oito membros.
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GabaritoD — No julgamento da medida cautelar, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo por meio de sua Procuradoria poderá realizar a sustentação oral na forma estabelecida no Regimento do Supremo Tribunal Federal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) – Medida Cautelar e Sustentação Oral

Gabarito: letra D. No julgamento da medida cautelar em ADI, a Lei 9.868/1999 faculta sustentação oral aos representantes das autoridades ou órgãos responsáveis pela expedição do ato, na forma do Regimento do STF (art. 10, §2º). Assim, a Assembleia Legislativa, por sua Procuradoria, pode realizar sustentação oral.

A questão cobra diversos aspectos do rito da ADI, especialmente a medida cautelar. Vamos analisar cada alternativa.

  1. 1Petição inicial
  2. 2Distribuição ao relator
  3. 3Pedido de informações (30 dias)
  4. 4Manifestação da AGU (15 dias)
  5. 5Parecer da PGR (15 dias)
  6. 6Julgamento pelo STF
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a cautelar tem efeito ex tunc, salvo se o STF, por oito membros, determinar outro efeito. A regra é o efeito ex nunc; o ex tunc é excepcional e depende de expressa determinação do STF (ADI 2.105 MC). Além disso, o quórum para a cautelar é maioria absoluta (6 ministros), não 8. Portanto, errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o relator pedirá informações à Assembleia Legislativa, que as prestará em 60 dias improrrogáveis. O prazo correto é de 30 dias (Lei 9.868/1999, art. 6º). Não há menção a improrrogabilidade. Logo, errada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sugere que a Assembleia Legislativa pode requerer intervenção como terceiro com dilação do polo ativo. Em ADI, o processo é objetivo e não admite intervenção de terceiros como partes; admite-se apenas amicus curiae. Não há previsão de ingresso no polo ativo. Errada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme art. 10, §2º da Lei 9.868/1999, no julgamento da cautelar é facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades/órgãos expedidores do ato. A Assembleia Legislativa, como órgão que aprovou a lei, pode fazê-lo por sua Procuradoria. Correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que o STF pode declarar a constitucionalidade da norma impugnada com o mínimo de 8 ministros. O art. 23 da Lei 9.868/1999 exige pelo menos 6 ministros para declarar constitucionalidade ou inconstitucionalidade. O quórum de 8 não é previsto. Errada.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte a regra geral dos efeitos da cautelar na alternativa A (ex tunc em vez de ex nunc) e troca o quórum de 6 para 8 na alternativa E. Fique atento: em ADI, a cautelar tem eficácia ex nunc, salvo expressa determinação em contrário; o quórum para julgamento de mérito é de 6 ministros.

MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade

Gabarito: letra D.

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