Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2024
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
fg077869
Banca
FGV
Órgão
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
A Lei nº X, do Município Alfa, capital de importante Estado brasileiro, estabelecera obrigações para o Poder Executivo, estruturando determinada política pública em prol da coletividade. Apesar de sua importância, o órgão competente não adotava as medidas necessárias à sua implementação, acrescendo-se que os órgãos jurisdicionais, quando provocados em demandas individuais e coletivas, vinham reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei nº X. À luz desse quadro, o presidente do diretório nacional do Partido Político Beta, com representação no Congresso Nacional, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de a matéria ser submetida ao Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de modo que a constitucionalidade da Lei nº X fosse reconhecida.Foi corretamente informado ao referido Presidente, em relação aos objetivos por ele almejados, que o STF
Apode examinar a matéria em sede de recurso extraordinário.
Bpode examinar a matéria em sede de ação declaratória de constitucionalidade.
Cnão pode realizar o controle concentrado de constitucionalidade da Lei nº X.
Dpode examinar a matéria em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Esomente pode examinar a matéria em sede de controle concentrado de constitucionalidade se a Lei nº X for pré-constitucional.
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GabaritoD — pode examinar a matéria em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
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Controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal
Gabarito: letra D. Lei municipal em face da Constituição Federal não admite ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o STF, mas pode ser objeto de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), desde que observado o princípio da subsidiariedade. O STF entende ser esse o único instrumento concentrado para questionar a constitucionalidade de normas municipais em face da CF. O presidente do partido político, como legitimado para ADPF (art. 2º, I, da Lei 9.882/99 c/c art. 103 da CF), pode propor a arguição.
A questão gira em torno da possibilidade de submeter uma lei municipal ao controle concentrado do STF, sendo que os órgãos jurisdicionais já vinham reconhecendo incidentalmente sua inconstitucionalidade. O objetivo é obter uma declaração de constitucionalidade em sede concentrada.
Art. 2Lei-9882
"Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I — os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade;"
Alternativa A — ❌ Incorreta
O recurso extraordinário (RE) é instrumento de controle difuso, interposto contra decisão judicial que julga a constitucionalidade no caso concreto. O presidente quer controle concentrado, não uma via recursal. Além disso, o RE pressupõe decisão prévia de tribunal, o que não se adequa ao objetivo de ação autônoma.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) tem por objeto leis ou atos normativos federais (art. 102, I, "a", CF). Lei municipal não é cabível. O STF já firmou entendimento nesse sentido (ADI 2.757, v.g.).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o STF não pode realizar controle concentrado da Lei nº X. Isso é falso, pois a ADPF é o instrumento adequado para lei municipal, conforme jurisprudência consolidada. A impossibilidade se refere apenas à ADI/ADC.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A ADPF é o único meio de controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal. Exige-se o preenchimento dos requisitos: (a) alegação de descumprimento de preceito fundamental; (b) subsidiariedade (inexistência de outro meio eficaz). O legitimado (partido com representação no CN) pode propô-la. O pedido pode ser pela procedência (reconhecimento da inconstitucionalidade) ou improcedência (constitucionalidade), conforme o interesse do autor.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A condição de a lei ser pré-constitucional não é exigida para ADPF; ao contrário, a ADI não cabe para leis pré-constitucionais, mas a ADPF pode ser utilizada tanto para leis pré quanto pós-constitucionais, desde que respeitada a subsidiariedade. O STF admite ADPF contra lei anterior à CF (controle de recepção material).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a crença de que lei municipal não pode ser submetida a controle concentrado (alternativa C). O candidato deve lembrar que a ADPF é a via excepcional para esse fim, exigindo apenas que não haja outro meio eficaz (subsidiariedade). Além disso, confunde-se ADC (federal) com ADPF (municipal).
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade