Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2024

Controle de Constitucionalidade e Recepção

Gabarito: letra E. A emenda constitucional superveniente, ao alterar a Constituição, torna incompatível a lei federal anterior que a contrarie. Como a lei estava em vacatio legis, ao final do período de vacatio ela não será recepcionada pelo novo ordenamento constitucional, ou seja, será inconstitucional desde sua entrada em vigor. As demais alternativas incorrem em equívocos quanto à possibilidade de controle concentrado de leis em vacatio e à eficácia das normas programáticas como paradigma de controle.

A questão aborda três pontos sensíveis: (i) a possibilidade de usar norma programática como parâmetro de controle; (ii) o cabimento de ação direta contra lei em período de vacatio; e (iii) o efeito de emenda constitucional superveniente sobre lei infraconstitucional incompatível.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que norma programática não pode ser paradigma no controle concentrado por carecer de integração. No entanto, as normas constitucionais, inclusive as programáticas (de eficácia limitada), são plenamente utilizáveis como parâmetro de controle de constitucionalidade. O STF admite que normas programáticas sirvam de paradigma para aferir a compatibilidade de leis, independentemente de regulamentação. A falta de integração não impede o controle; a lei pode ser declarada inconstitucional por violar diretamente o comando programático.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que o cotejo só seria possível após integração da norma programática. O mesmo equívoco da alternativa A: a norma programática já pode ser usada como parâmetro desde sua edição. Não é necessária regulamentação infraconstitucional para que a norma constitucional produza efeitos jurídicos no controle de constitucionalidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Correta ao afirmar que a dimensão objetiva da norma programática permite seu uso como paradigma, mas a parte final – 'no controle concentrado de constitucionalidade da Lei federal nº Y' – é problemática. A lei Y estava em vacatio legis. Embora o STF admita ADI contra lei já publicada e ainda não vigente (desde que haja pertinência temática e relevância), o comando da questão aponta para o efeito da emenda superveniente: a lei simplesmente não será recepcionada. A alternativa C desconsidera esse efeito e sugere que o controle concentrado seria a via adequada, quando o fenômeno é de não recepção.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a lei, por carecer de eficácia (vacatio), não pode ser submetida ao controle concentrado. Esse entendimento não é mais aceito pacificamente. O STF já se manifestou no sentido de que é cabível ação direta contra lei em período de vacatio legis, pois a norma já compõe o ordenamento jurídico (publicada), ainda que não produza efeitos concretos. Logo, a falta de eficácia plena não obsta o controle concentrado. D está errada.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Com a superveniência da Emenda nº X, que alterou a Constituição, a Lei federal nº Y, que estava em vacatio, torna-se incompatível com o novo texto constitucional. O fenômeno é de não recepção (ou inconstitucionalidade superveniente), pois a norma infraconstitucional não pode subsistir diante da Constituição modificada. A lei, ao final da vacatio, entrará em vigor já em desconformidade, sendo considerada não recepcionada. Esse entendimento decorre da hierarquia das normas e do sistema de controle de constitucionalidade.

Gabarito: letra E.