Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FGV 2024

Direito ConstitucionalDireitos Políticos
Código
fg077876
Banca
FGV
Órgão
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
João foi condenado, em sentença criminal transitada em julgado, pela prática de crime. Ao aplicar a pena, o órgão jurisdicional competente substituiu a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Ato contínuo, em liberdade e durante o cumprimento da pena, João logrou êxito em ser aprovado em concurso público para o provimento do cargo efetivo X, o qual não se mostra incompatível com o crime que praticara.Preocupado com a possibilidade de tomar posse no cargo, João consultou um advogado, sendo-lhe corretamente esclarecido que
  1. Ao fato de estar cumprindo pena, ainda que restritiva de direitos, obsta que ele tome posse no cargo público.
  2. Bcomo ele não está cumprindo pena privativa de liberdade, os seus direitos políticos não foram suspensos, logo, não há óbice à posse no cargo.
  3. Capesar de estar cumprindo pena restritiva de direitos e se encontrar com seus direitos políticos suspensos, isto não obsta que tome posse no cargo.
  4. Da posse no cargo somente será obstada se João estiver com os direitos políticos suspensos, o que exige determinação expressa na sentença condenatória.
  5. Ea condenação criminal somente acarreta a suspensão dos direitos políticos e obsta, por via reflexa, a posse no cargo, em se tratando de crimes hediondos ou equiparados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — apesar de estar cumprindo pena restritiva de direitos e se encontrar com seus direitos políticos suspensos, isto não obsta que tome posse no cargo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos Políticos e Posse em Cargo Público

Gabarito: letra C. A condenação criminal transitada em julgado acarreta a suspensão automática dos direitos políticos (CF, art. 15, III), mas essa suspensão não impede, por si só, a posse em cargo público efetivo, desde que o cargo não seja incompatível com o crime praticado. O entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência é que a suspensão atinge apenas os direitos políticos stricto sensu (votar e ser votado), não se estendendo automaticamente ao direito de acesso a cargos públicos não eletivos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O simples fato de estar cumprindo pena restritiva de direitos não obsta a posse. A suspensão dos direitos políticos é que poderia ser relevante, mas, conforme o gabarito, mesmo essa suspensão não impede a posse.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A suspensão dos direitos políticos independe do tipo de pena aplicada. Toda condenação criminal transitada em julgado gera a suspensão, independentemente de ser privativa de liberdade ou restritiva de direitos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao reconhecer que, apesar de João estar com os direitos políticos suspensos em razão da condenação criminal, essa suspensão não obsta a posse no cargo público efetivo, especialmente porque o cargo não é incompatível com o crime. A suspensão dos direitos políticos não equivale a impedimento para assumir cargo público não eletivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A suspensão dos direitos políticos por condenação criminal é automática (CF, art. 15, III, autoaplicável), não exigindo determinação expressa na sentença condenatória.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado aplica-se a qualquer crime, e não apenas aos hediondos ou equiparados. Não há essa restrição no texto constitucional.

PEGA ESSA DICA!

Em questões de direitos políticos, lembre-se de que a suspensão automática (CF, art. 15, III) só afeta o direito de votar e ser votado, não impedindo a posse em cargo de provimento efetivo, salvo se houver incompatibilidade com o crime. Fique atento a distinções entre cargos eletivos e não eletivos.

MNEMÔNICO
RICCI
RRecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativaIImprobidade administrativaCCancelamento da naturalização por sentença transitada em julgadoCCondenação criminal transitada em julgadoIIncapacidade civil absoluta
Perda e suspensão de direitos políticos (art. 15 CF/88)

Gabarito: letra C.

Link permanente: /questoes/fg077876