Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FGV 2024

Intervenção Judicial em Políticas Públicas de Saúde

Gabarito: letra D. O STF, no Tema 699 (RE 612.686), firmou a tese de que, em caso de déficit de profissionais de saúde, a Administração pode suprir a carência por concurso público, remanejamento ou contratação de organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP) – exatamente a conclusão do Procurador-Geral.

A questão cobra o entendimento do STF sobre os limites e possibilidades da atuação judicial e administrativa em políticas públicas de saúde. A tese fixada no RE 612.686 (Tema 699) estabelece três premissas fundamentais:

• O Judiciário pode intervir em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, sem violar a separação dos poderes;

• A decisão judicial, como regra, não deve determinar medidas pontuais, mas sim apontar finalidades e exigir que a Administração apresente um plano;

• O déficit de profissionais de saúde pode ser suprido por concurso público, remanejamento ou contratação de OS e OSCIP.

Com base nisso, analisamos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Poder Judiciário “não pode intervir” em políticas públicas voltadas a direitos fundamentais. Contraria frontalmente a primeira tese do STF: a intervenção é permitida justamente quando há ausência ou deficiência grave do serviço, sem que isso configure violação ao princípio da separação dos poderes.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a decisão judicial, como regra, deve determinar “medidas pontuais, em unidade específica”. O STF decidiu exatamente o oposto: a decisão deve indicar as finalidades a serem alcançadas e determinar que a Administração apresente um plano e/ou os meios adequados para atingir o resultado, evitando ingerências casuísticas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que a existência do SUS impede ações direcionadas a um único ente federativo. O SUS é um sistema descentralizado e cada ente (União, Estados, Municípios) é responsável pela prestação dos serviços de saúde em seu âmbito. A ação civil pública pode perfeitamente ser proposta contra um município quando este for o responsável pelo serviço deficiente. Não há vedação legal ou constitucional nesse sentido.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Aponta que, como alternativa ao déficit de pessoal, podem ser contratadas organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). É exatamente o que dispõe a terceira tese do Tema 699 do STF, que cita textualmente a contratação de OS e OSCIP como forma de suprir a carência de profissionais, ao lado do concurso público e do remanejamento de recursos humanos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que o Poder Judiciário deve “apresentar à Administração o plano a ser cumprido e as medidas adequadas”. O STF rejeitou essa postura: cabe ao Judiciário fixar as finalidades e cobrar da Administração a apresentação de um plano, e não substituir o administrador na formulação das medidas concretas. Atribuir ao juiz a tarefa de planejar invadiria a discricionariedade administrativa.

Gabarito: letra D.