Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FGV 2024
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fg077879
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara Municipal de São Paulo - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Logo após assumir a Presidência da Câmara de Vereadores do Município Delta, João solicitou que fossem realizados estudos a respeito dos balizamentos a serem observados na fixação da contraprestação estipendial devida aos Vereadores pelo exercício de suas funções. De acordo com os estudos:I. a fixação seria feita por meio de lei.II. os vereadores devem receber verba de representação; eIII. o total da despesa com a contraprestação estipendial não pode ultrapassar 5% da receita do Município.Ao analisar o estudo, João concluiu corretamente, em relação às conclusões apresentadas, que
- Atodas as conclusões estão corretas.
- Bapenas a conclusão II está certa.
- Capenas a conclusão III está certa.
- Dapenas as conclusões I e II estão certas.
- Eapenas as conclusões I e III estão certas.