Questão de Direito Constitucional — Poder Judiciário — FGV 2024
Direito Constitucional›Poder Judiciário
Código
fg077885
Banca
FGV
Órgão
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
O Município Beta celebrou um ajuste com a organização internacional Alfa, tendo por objetivo ampliar o alcance de determinada política social, que apresentava grande relevância para a população de baixa renda. Apesar de a parceria ter sido exitosa durante algum tempo, surgiu um conflito de interesses entre Beta e Alfa.Em situações dessa natureza, é correto afirmar, considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, que a competência para processar e julgar a causa é
Ado Supremo Tribunal Federal, que decidirá em instância única.
Bde um Juiz Federal, com recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal.
Cde um Juiz Federal, com recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.
Ddo Superior Tribunal de Justiça, com recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal.
Ede um Juiz Federal, com recurso ordinário para o Tribunal Regional Federal da respectiva região.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — de um Juiz Federal, com recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competência para causas envolvendo organismo internacional e município
Gabarito: letra C. A competência para processar e julgar causa entre organismo internacional (Alfa) e Município (Beta) é do juiz federal, com recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, conforme previsão constitucional (art. 109, II, e art. 105, III, "a", da CF).
A banca testa o conhecimento da repartição de competências no âmbito do Poder Judiciário, especificamente a competência da Justiça Federal para causas que envolvam entes internacionais e entes subnacionais. O material de apoio esclarece que, nessa hipótese, o juiz federal julga originariamente, e o recurso cabível é o recurso ordinário constitucional, que vai diretamente ao STJ, sem passar pelo TRF (supressão de instância).
Alternativa A — ❌ Incorreta
A competência originária do STF abrange causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, os Estados ou o Distrito Federal (art. 102, I, "e", CF), não envolvendo municípios. Como o litígio é com um município, o STF não é competente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora o juiz federal seja o competente para julgar a causa, o recurso ordinário contra suas decisões é dirigido ao STJ, não ao STF. O recurso ao STF caberia apenas em sede de recurso extraordinário, nas hipóteses do art. 102, III.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A regra é exatamente esta: juiz federal julga originariamente as causas entre organismo internacional e município (CF, art. 109, II), e da decisão cabe recurso ordinário para o STJ (CF, art. 105, III, "a"). O STJ julga em instância recursal, sem intermediação do TRF.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O STJ não possui competência originária para essa causa. Ele julga em recurso ordinário, mas a instância de origem é o juiz federal, não o próprio STJ. A alternativa confunde o tribunal recursal com o tribunal de origem.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O recurso ordinário contra decisão de juiz federal em causa dessa natureza não passa pelo TRF. O art. 105, III, "a", estabelece que o recurso é diretamente ao STJ, suprimindo a instância intermediária.
NÃO CAIA NESSA!
Grave os pares de competência: (i) organismo internacional + Município/pessoa → juiz federal → recurso ordinário ao STJ; (ii) organismo internacional + União/Estado/DF → STF originariamente. A banca adora trocar esses sujeitos para confundir.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
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