Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2024
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
fg077886
Banca
FGV
Órgão
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Determinado legitimado ajuizou, perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto a Lei nº X, do Município Alfa. Ao receber a notificação para a apresentação de informações, o Procurador-Geral do Município Alfa constatou que foi indicado, como paradigma de confronto, uma norma da Constituição da República.Nesse caso, à luz da sistemática vigente, é correto afirmar que
Ao Tribunal de Justiça, por força do princípio da simetria, deve sempre cotejar a lei municipal submetida ao controle concentrado de constitucionalidade com a generalidade das normas da Constituição da República e da Constituição Estadual, logo, não há qualquer irregularidade.
Ba petição é manifestamente inepta, pois não é dado ao Tribunal de Justiça realizar o controle concentrado de constitucionalidade utilizando como paradigma de confronto a Constituição da República, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
Co paradigma de confronto a ser utilizado pelo Tribunal de Justiça somente pode uma norma da Constituição da República caso tenha sido reproduzido na Constituição Estadual, ou seja, objeto de remissão expressa nesta última.
Da Constituição da República somente pode ser utilizada como paradigma de confronto, pelo Tribunal de Justiça, caso seja norma de imitação, o que não exige expressa reprodução.
Ea utilização de norma da Constituição da República é possível, desde que se trate de norma de reprodução obrigatória, ainda que não tenha sido expressamente reproduzida.
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GabaritoE — a utilização de norma da Constituição da República é possível, desde que se trate de norma de reprodução obrigatória, ainda que não tenha sido expressamente reproduzida.
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Controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal – paradigma da Constituição Federal
Gabarito: letra E. O Tribunal de Justiça pode, em controle concentrado de lei municipal, utilizar norma da Constituição Federal como paradigma de confronto, desde que se trate de norma de reprodução obrigatória, ainda que não expressamente reproduzida na Constituição Estadual. Essa é a posição consolidada do STF, que admite o controle estadual contra o parâmetro federal para evitar que a violação a normas federais obrigatórias fique sem remédio concentrado no âmbito local.
A questão testa a fronteira entre os parâmetros de controle concentrado no âmbito dos Tribunais de Justiça. Por força do art. 125, § 2º, da CF, cabe ao TJ processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual. No entanto, quando a norma municipal afronta dispositivo da Constituição Federal que seja de reprodução obrigatória pelos Estados (ex.: princípios fundamentais, organização dos Poderes, direitos e garantias individuais), o TJ pode conhecer da ação, pois a Constituição Estadual, ao reproduzi-los (ainda que tacitamente), os incorpora. Assim, o parâmetro material é a norma federal, mas a competência é do TJ.
Alternativa
Afirmação
Correção
Fundamento
A
O TJ deve sempre cotejar a lei municipal com a generalidade das normas da CF e da CE, não havendo irregularidade.
❌ Incorreta
O TJ não pode usar a CF como parâmetro geral; só excepcionalmente, para normas de reprodução obrigatória.
B
A petição é inepta, pois o TJ não pode usar a CF como paradigma, sob pena de usurpação da competência do STF.
❌ Incorreta
Há exceção: normas de reprodução obrigatória permitem o uso da CF como paradigma pelo TJ.
C
O paradigma da CF só pode ser usado se houver reprodução expressa na Constituição Estadual.
❌ Incorreta
O STF admite o controle mesmo sem reprodução expressa, bastando que a norma seja de reprodução obrigatória.
D
A CF pode ser usada como paradigma se for norma de imitação, sem exigência de reprodução expressa.
❌ Incorreta
O termo correto é "norma de reprodução obrigatória", e não "norma de imitação".
E
A CF pode ser usada como paradigma, desde que se trate de norma de reprodução obrigatória, ainda que não expressamente reproduzida.
✅ Correta
É a posição consolidada do STF: o TJ pode usar a CF como parâmetro para normas de reprodução obrigatória, mesmo sem reprodução expressa na CE.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o TJ deve sempre cotejar com a generalidade das normas da CF e da CE, sem exceção. Isso é falso, pois o TJ não pode exercer controle concentrado diretamente contra a CF, salvo na hipótese de normas de reprodução obrigatória. O princípio da simetria não autoriza o uso indiscriminado da CF como parâmetro.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a petição é manifestamente inepta e que o TJ não pode utilizar a CF como paradigma, sob pena de usurpação da competência do STF. Há, porém, a exceção das normas de reprodução obrigatória. Portanto, a ineptidão não é automática; depende do tipo de norma indicada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Condiciona a possibilidade à reprodução expressa da norma federal na Constituição Estadual. A jurisprudência do STF admite o controle mesmo sem reprodução expressa, bastando que se trate de norma de reprodução obrigatória (efeito integrativo). A remissão expressa não é exigida.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Fala em "norma de imitação", conceito que se refere a normas não obrigatórias que o Estado pode livremente adotar. O correto é norma de reprodução obrigatória – aquelas que o Estado-membro não pode deixar de reproduzir. A troca de termos é a pegadinha.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa acerta ao afirmar que a utilização de norma da CF é possível desde que se trate de norma de reprodução obrigatória, ainda que não tenha sido expressamente reproduzida na Constituição Estadual. Essa é a posição pacífica do STF: a norma federal de reprodução obrigatória integra o bloco de constitucionalidade estadual, autorizando o controle concentrado pelo TJ.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre "norma de imitação" (facultativa) e "norma de reprodução obrigatória" (cogente). O candidato que não domina essa distinção tende a marcar a alternativa D. Treine a diferença: as normas de reprodução obrigatória são aquelas cuja observância o Estado não pode afastar; já as de imitação são aquelas que, embora estejam na CF, o Estado pode ou não reproduzir, sem que a omissão gere inconstitucionalidade.
Gabarito: letra E – correta a afirmativa sobre a possibilidade de uso de norma da CF como paradigma, desde que de reprodução obrigatória.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade