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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FGV 2024

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
fg077913
Banca
FGV
Órgão
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Com vistas a realizar determinada pesquisa acadêmica acerca do desenvolvimento e implementação de políticas públicas na área de saúde, Daniela pretende obter as informações necessárias junto ao órgão competente da Câmara Municipal de São Paulo.Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que o acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter
  1. Ainformação primária, íntegra e autêntica, independentemente de estarem atualizadas.
  2. Binformação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, desde que não tenham sido recolhidas a arquivos públicos.
  3. Corientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
  4. Dinformação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, exceto quanto às relativas à sua política, organização e serviços.
  5. Einformação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, salvo quanto às metas e indicadores propostos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)

Gabarito: letra C. A Lei de Acesso à Informação (LAI) assegura, nos termos do art. 7º, I, o direito de obter "orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada". A banca cobra a literalidade desse inciso, e a alternativa C o reproduz fielmente, sendo a única correta.

Art. 7Lei-12527

Art. 7º — O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obter:

I — orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada

As demais alternativas distorcem ou omitem trechos essenciais do art. 7º, como se verá a seguir.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a informação deve ser "primária, íntegra e autêntica, independentemente de estarem atualizadas". O art. 7º, IV exige que a informação seja atualizada, não sendo possível dispensar esse requisito. A alternativa erra ao omitir a atualização.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a informação contida em registros ou documentos deve ser "desde que não tenham sido recolhidas a arquivos públicos". O art. 7º, II estabelece expressamente que abrange documentos "recolhidos ou não a arquivos públicos". A restrição imposta pela alternativa contraria a lei.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o inciso I do art. 7º, que garante orientação sobre procedimentos e local da informação. É a única que está em plena conformidade com o texto legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o acesso abrange informações sobre atividades "exceto quanto às relativas à sua política, organização e serviços". O art. 7º, V diz o contrário: "inclusive as relativas à sua política, organização e serviços". A alternativa exclui o que a lei inclui.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a informação sobre implementação, acompanhamento e resultados abrange programas, projetos e ações, "salvo quanto às metas e indicadores propostos". O art. 7º, VII, alínea "a" inclui "bem como metas e indicadores propostos". A alternativa exclui indevidamente.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a inversão ou omissão de termos do art. 7º. Em cada alternativa incorreta, um inciso é parcialmente citado, mas com uma palavra ou expressão que inverte o sentido (ex.: "exceto" no lugar de "inclusive", "desde que não" em vez de "recolhidos ou não"). Memorizar o texto literal dos incisos é a chave para não cair nessas armadilhas.

Gabarito: letra C.

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