Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São Paulo (São Paulo) — FGV 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de São Paulo (São Paulo)
- Código
- fg077915
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara Municipal de São Paulo - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Ao estudar para o concurso público para o cargo de procurador legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, Jasmine decidiu examinar detidamente a delimitação e as atribuições do respectivo órgão, na forma prevista na Lei Municipal nº 14.259/2007, vindo a concluir corretamente que está, entre as suas competências,
- Aatuar judicial e administrativamente na defesa dos interesses e prerrogativas do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários.
- Bapresentar análise jurídica quanto à constitucionalidade e à legalidade das proposições submetidas à Comissão de Constituição e Justiça.
- Cprestar assessoramento e consultoria jurídica exclusivamente para a Mesa e Comissões Permanentes e Temporárias da Câmara Municipal.
- Dprocessar e presidir procedimentos disciplinares, sendo vedada a sua participação em sindicâncias.
- Eelaborar, revisar minutas de contratos, ajustes e convênios, bem como elaborar parecer jurídico sobre a abertura de licitação, salvo com relação às hipóteses de dispensa ou inexigibilidade.