Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis — FGV 2024

Consolidação de Leis – LC 95/1998 e Decreto 9.191/2017

Gabarito: letra D. De acordo com a Lei Complementar nº 95/1998, a consolidação de leis não pode alterar o conteúdo normativo, mas permite expressamente a indicação de dispositivos implicitamente revogados, desde que fundadamente justificada. As demais alternativas ou não são permitidas ou exigem requisitos adicionais não atendidos pelo enunciado.

A questão trata dos limites da consolidação legislativa, especificamente quais alterações são admitidas preservando o conteúdo original. O art. 13 da LC 95/1998 (e, de forma correlata, o Decreto 9.191/2017) estabelece um rol taxativo de alterações possíveis. A banca cobrou a literalidade desse rol.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A eliminação de ambiguidades é uma das alterações permitidas pela LC 95/1998 (art. 13, VI), mas, no contexto do enunciado, a assessoria deve ter concluído que essa alteração não se enquadra na ressalva "desde que expresso e fundadamente justificado" porque a eliminação de ambiguidades, quando não altera o conteúdo, é uma mera correção de técnica legislativa, não uma alteração que exija justificativa específica. Além disso, a banca pode ter considerado que a eliminação de ambiguidades, na prática, pode implicar alteração de conteúdo, não sendo admitida em consolidação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A atualização de temas antiquados é também prevista na LC 95/1998 (art. 13, IV), mas, novamente, a banca entendeu que essa alteração não se enquadra no requisito de "expresso e fundadamente justificado" porque a atualização de temas antiquados pode alterar o sentido original, o que é vedado. A consolidação visa reunir normas sem inovar, e a atualização de conteúdo ultrapassado é considerada alteração material.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A atualização do valor das penas pecuniárias é permitida pela LC 95/1998 (art. 13, III), mas, da mesma forma, a banca considerou que isso configura alteração de conteúdo (o valor da pena é parte do conteúdo normativo), não sendo admissível em consolidação. Apenas correções monetárias ou ajustes de índices são admitidos, e não uma atualização genérica.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A indicação expressa de revogação de dispositivos implicitamente revogados está expressamente prevista no art. 13, I, da LC 95/1998, e no art. 71 do Decreto 9.191/2017, que exige que essa revogação seja declarada de forma expressa e justificada. A banca considera que essa é a única alteração que, mesmo preservando o conteúdo original, pode ser feita com a justificativa de tornar explícita uma revogação que já ocorreu tacitamente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A indicação de dispositivos não recepcionados pela Constituição, desde que declarado pelo STF, também é prevista na LC 95/1998 (art. 13, II). No entanto, o enunciado afirma que a assessoria concluiu corretamente que podem ser feitas as alterações "desde que tal ocorra de modo expresso e fundadamente justificado, preservando-se o conteúdo original". A indicação de não recepção exige declaração do STF, ou seja, um requisito externo, e a justificativa não é suficiente por si só; a banca entendeu que essa hipótese não se enquadra no "desde que expresso e fundadamente justificado" porque depende de decisão judicial específica.

Gabarito: letra D