Questão de Direito Processual Penal — Citação no Processo Penal — FGV 2024
Direito Processual Penal›Citação no Processo Penal
Código
fg077927
Banca
FGV
Órgão
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Após o recebimento da denúncia oferecida em face de Tício, pela suposta prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, o juízo determina a sua citação. Nada obstante, ao tentar cumprir a determinação judicial, o oficial de justiça verifica que o denunciado se oculta para não ser citado.Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que Tício será
Acitado por hora certa, na forma estabelecida no Código de Processo Civil.
Breputado tacitamente citado, com o prosseguimento do processo.
Creputado revel, com o prosseguimento do processo.
Dcitado por edital, com o prazo de quinze dias.
Ecitado por edital, com o prazo de dez dias.
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GabaritoA — citado por hora certa, na forma estabelecida no Código de Processo Civil.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Citação no processo penal: réu que se oculta
Gabarito: letra A. Quando o réu se oculta para não ser citado, o CPP determina a citação com hora certa, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil (art. 362 do CPP). Essa é a previsão literal do diploma processual penal, confirmada pelo STF no Tema 613 de Repercussão Geral, que declarou a constitucionalidade do instituto.
Veja o teor do art. 362 do CPP:
Art. 362CPP
Art. 362 — Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Parágrafo único — Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.
Portanto, a hipótese de ocultação é tratada de forma específica e diversa da simples não localização (que leva à citação por edital com 15 dias).
Situação do réu
Fundamento legal
Procedimento de citação
Prazo do edital (se aplicável)
Consequência do não comparecimento
Ocultação para não ser citado
Art. 362 do CPP
Citação com hora certa (na forma do CPC)
Não se aplica
Nomeação de defensor dativo (art. 362, parágrafo único)
Não localizado (paradeiro incerto)
Art. 361 do CPP
Citação por edital
15 dias
Revelia e nomeação de defensor dativo
Localizado e citado pessoalmente
Art. 351 e ss. do CPP
Citação pessoal (por mandado)
Não se aplica
Revelia (art. 367) e prosseguimento do processo
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa espelha exatamente o art. 362 do CPP: o réu que se oculta será citado por hora certa, nos termos do CPC. O STF, no Tema 613 de RG, consolidou a constitucionalidade desse procedimento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Não existe citação tácita no processo penal. A citação é ato formal, e a ocultação não acarreta presunção de citação. O processo só prossegue após a citação válida.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Antes de citado, não se pode reputar o réu revel. A revelia decorre do não comparecimento após citação pessoal ou com hora certa (art. 367 CPP). Aqui, a citação ainda não ocorreu.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A citação por edital com prazo de 15 dias é para quando o réu não é encontrado (art. 361 CPP), não para a hipótese de ocultação. A ocultação exige procedimento diverso (hora certa).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Também citação por edital, agora com prazo de 10 dias — prazo que não existe no CPP (o edital é de 15 dias, art. 361). A hipótese é de ocultação, não de paradeiro incerto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre "réu não encontrado" (art. 361 → edital, 15 dias) e "réu que se oculta" (art. 362 → citação com hora certa). O candidato desatento lê "oculta" e pensa em edital, mas a lei reserva um rito específico para evitar a frustração da citação. Fique atento: ocultação = hora certa; simples não localização = edital.