Questão de Direito Civil — Direito das Coisas / Direitos Reais — FGV 2024
Direito Civil›Direito das Coisas / Direitos Reais
Código
fg077950
Banca
FGV
Órgão
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
João e sua família residiam em uma área urbana de duzentos e cinquenta metros quadrados situada no Município Beta. Essa situação, que já perdurava há cinco anos, sem qualquer oposição, não foi alterada mesmo durante os dois meses em que trabalharam como agricultores em sua pequena propriedade rural, já que continuaram a pernoitar no imóvel. Apesar de o módulo urbano em Beta ser fixado por lei em trezentos metros quadrados, foi reconhecida a aquisição do domínio por usucapião.Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar, em relação à narrativa acima, que
Anão apresenta qualquer irregularidade.
Bsomente apresenta irregularidade em relação ao tempo de posse.
Csomente apresenta irregularidade em relação aos requisitos a serem preenchidos pelo possuidor.
Dsomente apresenta irregularidades em relação aos requisitos a serem preenchidos pelo possuidor e ao tempo de posse.
Esomente apresenta irregularidades em relação à dimensão do imóvel, que não se ajusta ao módulo urbano estabelecido em lei.
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GabaritoC — somente apresenta irregularidade em relação aos requisitos a serem preenchidos pelo possuidor.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Usucapião Especial Urbano – Requisito de Não Propriedade
Gabarito: letra C. A narrativa descreve a usucapião especial urbana (CF, art. 183; CC, art. 1.240). Todos os requisitos objetivos – área de 250 m², posse de cinco anos, ininterrupta e sem oposição, utilização para moradia – foram preenchidos. Contudo, o requisito subjetivo "desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural" (art. 183, parte final) foi violado, pois João possuía uma pequena propriedade rural onde trabalhou. Portanto, a única irregularidade reside nos requisitos a serem preenchidos pelo possuidor, exatamente como afirma a alternativa C.
A banca testa o conhecimento do requisito negativo de propriedade, que é frequentemente esquecido. Vejamos cada alternativa:
Requisito / Critério
Situação na Narrativa
Exigência Legal (CF/CC)
Regular?
Área do imóvel
250 m²
Até 250 m² (art. 183, CF)
Sim
Tempo de posse
5 anos, ininterrupta e sem oposição
5 anos (art. 183, CF)
Sim
Destinação
Moradia própria (residia com a família)
Moradia própria (art. 183, CF)
Sim
Requisito subjetivo (possuidor)
Proprietário de pequena propriedade rural
Não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural (art. 183, CF)
Não
Usucapião especial urbano (CF 183)
1Requisitos objetivos
Área ≤ 250 m²
Posse 5 anos ininterrupta
Sem oposição
Moradia própria/família
2Requisito subjetivo
Não ser proprietário de outro imóvel
Urbano
Rural
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que "não apresenta qualquer irregularidade". Porém, conforme o art. 183 da CF, o usucapiente não pode ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural. João, ao possuir uma propriedade rural, descumpre essa condição, havendo irregularidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Declara que "somente apresenta irregularidade em relação ao tempo de posse". O tempo de cinco anos está perfeitamente de acordo com o art. 183. A posse foi ininterrupta e sem oposição, mesmo durante os dois meses em que João trabalhava na propriedade rural (ele continuava pernoitando no imóvel urbano). Logo, não há irregularidade temporal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece que "somente apresenta irregularidade em relação aos requisitos a serem preenchidos pelo possuidor". O requisito violado é o de não ser proprietário de outro imóvel (urbano ou rural). João era proprietário de uma pequena propriedade rural, o que o desqualifica para a usucapião especial urbana. Os demais requisitos (área, tempo, moradia) estão ok.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Aponta irregularidades tanto nos requisitos do possuidor quanto no tempo de posse. Como vimos, o tempo está correto. A irregularidade é apenas a condição de proprietário de outro imóvel.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que a irregularidade está na dimensão do imóvel. A área de 250 m² está dentro do limite legal do usucapião especial urbano (até 250 m², conforme art. 183). O módulo urbano de 300 m² fixado pela lei municipal é irrelevante para o limite do usucapião constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o fato de que o candidato pode se concentrar apenas na área e no tempo, esquecendo-se do requisito de não ser proprietário de outro imóvel. A menção à "pequena propriedade rural" é o indício da irregularidade. Sempre atente à parte final do art. 183 da CF.