Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FGV 2024
Direito Penal›Noções Fundamentais
Código
fg078148
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Acerca da aplicação da lei penal, analise as disposições a seguir.I. A lei penal excepcional é dotada de ultratividade e aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência mesmo após sua revogação.II. A regra da irretroatividade da lei penal não admite exceções.III. No tocante à definição do tempo do crime, é aplicável a teoria da atividade.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BII, apenas.
CI e II, apenas.
DI e III, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoD — I e III, apenas.
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Aplicação da Lei Penal no Tempo — Ultratividade, Irretroatividade e Teoria da Atividade
Gabarito: letra D — estão corretas apenas as afirmações I e III. A I reproduz o art. 3º do CP (lei excepcional é ultrativa); a III adota a teoria da atividade para definir o tempo do crime. A II é falsa, pois a irretroatividade comporta a exceção da retroatividade da lei mais benigna (art. 2º, parágrafo único, CP).
A banca testa o conhecimento do candidato sobre os institutos da lei penal no tempo. Vejamos cada afirmativa.
Afirmativa
Conteúdo
Fundamento Legal
Correta?
I
Lei penal excepcional é ultrativa e aplica-se a fatos praticados durante sua vigência mesmo após revogação
Art. 3º do CP
✅ Sim
II
A irretroatividade da lei penal não admite exceções
Art. 2º, parágrafo único, do CP (admite retroatividade da lei mais benigna)
❌ Não
III
Para definir o tempo do crime, aplica-se a teoria da atividade
Art. 4º do CP (considera-se praticado no momento da ação ou omissão)
✅ Sim
Lei penal no tempo: Ultratividade (art. 3º) (Lei excepcional, Lei temporária, Aplica-se a fatos da vigência); Irretroatividade (art. 2º) (Regra: não retroage, Exceção: lei mais benigna (§ único)); Tempo do crime (art. 4º) (Teoria da atividade, Ação ou omissão)
Afirmativa I — ✅ Correta
O art. 3º do Código Penal estabelece que a lei excepcional ou temporária, mesmo após cessadas as circunstâncias que a determinaram ou decorrido seu período de duração, continua a ser aplicada aos fatos praticados durante sua vigência. Isso é a ultratividade. Transcreve-se:
Art. 3CP
Art. 3º — "A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência."
Portanto, a afirmativa está correta.
Afirmativa II — ❌ Incorreta
A irretroatividade da lei penal não é absoluta. A própria Constituição (art. 5º, XL) e o Código Penal (art. 2º, parágrafo único) preveem a exceção da retroatividade da lei mais benigna (lex mitior). O parágrafo único do art. 2º dispõe:
Art. 2CP
Art. 2º, Parágrafo único — "A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado."
Logo, a regra admite exceções — a afirmativa II é falsa.
Afirmativa III — ✅ Correta
No Direito Penal brasileiro, para definir o momento do crime (tempo do crime), adota-se a teoria da atividade. Por essa teoria, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, independentemente do momento do resultado. Embora não haja dispositivo literal no CP que a nomeie expressamente, é pacífico na doutrina e jurisprudência que o CP filia-se a essa teoria (cf. art. 4º do CP, que dispõe: "Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado"). Como o art. 4º não consta do bloco literal fornecido, a regra é de conhecimento geral. Portanto, a afirmativa III está correta.
Conclusão: apenas as afirmativas I e III estão corretas, correspondendo à alternativa D.