Direito Constitucional · FGV · 2024 | Questão sqc-fg078160

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade

Código: fg078160
Banca: FGV
Órgão: Câmara de Fortaleza - CE
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Advogado

Determinada associação de classe de âmbito nacional mobilizou a respectiva categoria em sentido contrário à Lei estadual nº X, pois, ao seu ver, esse diploma normativo afrontava a Constituição da República, não atendendo aos interesses dos seus associados. Essa conclusão decorria do fato de o referido diploma normativo ser dissonante de norma de eficácia limitada, de natureza programática, de estatura constitucional. Ressalte-se, no entanto, que ainda não tinha sido editada a lei federal que regulamentaria a norma constitucional, sendo flagrante a mora do Congresso Nacional.À luz dessa narrativa, como a associação pretendia deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade em relação à Lei estadual nº X, é correto afirmar que

Aa ausência de lei federal integrando a eficácia da norma constitucional não impede a sua utilização como paradigma de confronto no controle concentrado de constitucionalidade.
Ba não edição da lei federal somente impedirá a utilização da norma constitucional como paradigma de confronto, no controle concentrado de constitucionalidade, caso não haja outra lei passível de ser utilizada analogicamente.
Cserá possível a utilização da referida norma constitucional, como paradigma de confronto no controle concentrado de constitucionalidade, caso a mora do Congresso Nacional tenha sido reconhecida em processo objetivo destinado a esse fim.
Dapesar de a norma interposta não poder ser utilizada como paradigma de confronto no controle concentrado de constitucionalidade, ela se mostra essencial a esse objetivo quando se destina a integrar a eficácia do paradigma de confronto.
Ea normatividade constitucional é estabelecida a partir do referencial de eficácia, portanto, ainda que sejam formalmente válidas, normas constitucionais que careçam de eficácia plena não podem ser utilizadas como paradigma de confronto no controle concentrado de constitucionalidade.

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GabaritoA — a ausência de lei federal integrando a eficácia da norma constitucional não impede a sua utilização como paradigma de confronto no controle concentrado de constitucionalidade.

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Controle de constitucionalidade e normas de eficácia limitada

Gabarito: letra A. Normas constitucionais de eficácia limitada e programática são plenamente aptas a servir como paradigma de confronto no controle concentrado de constitucionalidade, independentemente de regulamentação infraconstitucional. A ausência de lei federal integradora não impede a utilização da norma constitucional como parâmetro, conforme jurisprudência consolidada do STF (ADI 2.907 e outras).

A questão exige conhecimento sobre a eficácia das normas constitucionais e sua aplicabilidade como parâmetro no controle abstrato. A banca explora a confusão entre eficácia limitada (mediata) e a possibilidade de controle, tentando induzir o candidato a crer que a falta de regulamentação inviabiliza o confronto. Contudo, a norma constitucional, mesmo programática, é dotada de eficácia jurídica e pode ser utilizada como paradigma.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ausência de lei federal regulamentadora não obsta o uso da norma constitucional como paradigma. Normas de eficácia limitada e programática têm aplicabilidade indireta, mas são plenamente eficazes para vincular o legislador e servir de parâmetro no controle de constitucionalidade. O STF firma que a mera falta de integração infraconstitucional não retira a aptidão da norma para confronto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A não edição da lei federal jamais impedirá a utilização da norma constitucional como paradigma, independentemente de existir outra lei aplicável analogicamente. A norma constitucional é autoaplicável como parâmetro, não dependendo de integração analógica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não é necessário que a mora do Congresso tenha sido reconhecida em processo objetivo para que a norma constitucional sirva de paradigma. O reconhecimento da mora é relevante para mandado de injunção ou ADI por omissão, mas não constitui condição para o controle concentrado de leis estaduais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A norma constitucional de eficácia limitada pode ser utilizada diretamente como paradigma; não é uma "norma interposta" que não possa ser usada. O conceito de norma interposta refere-se a norma infraconstitucional que serve de intermediária para aferir constitucionalidade, situação diversa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Normas constitucionais que carecem de eficácia plena (limitadas ou programáticas) podem sim ser utilizadas como paradigma. A eficácia plena não é requisito para servir de parâmetro no controle concentrado. O STF reiteradamente utiliza normas programáticas (ex.: direito à saúde, art. 196) para declarar inconstitucionalidade de leis.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a falsa premissa de que normas de eficácia limitada não têm força normativa suficiente para confronto. O candidato, ao ouvir "programática" e "carece de regulamentação", pode concluir equivocadamente que não serve como paradigma. Lembre-se: toda norma constitucional, independentemente de sua eficácia, é dotada de valor jurídico e pode ser parâmetro de controle.

PEGA ESSA DICA!

Grave: a eficácia limitada ou programática diz respeito à aplicabilidade imediata da norma a situações concretas, mas não à sua aptidão para vincular o legislador e fundamentar o controle de constitucionalidade. O STF admite como paradigma até mesmo normas que dependem de lei integradora.

Gabarito: letra A.

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