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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2024

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
fg078161
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
O Poder Executivo Município Alfa vinha descumprindo reiteradamente, conforme divulgado pela imprensa e devidamente corroborado por investigações realizadas pelo Ministério Público, os princípios estabelecidos na Constituição Estadual.Em razão desse quadro, o Governador do Estado consultou sua assessoria em relação à possibilidade de ser decretada a intervenção estadual no Município Alfa, sendo-lhe corretamente respondido que
  1. Atrata-se de hipótese de cabimento de intervenção provocada, o que pressupõe o provimento de representação pelo órgão competente.
  2. Bem razão da autonomia municipal, somente a inobservância dos princípios estabelecidos na lei orgânica de Alfa poderiam ensejar a decretação da intervenção.
  3. Ca decretação da intervenção é possível, o que deve ocorrer, de ofício, por iniciativa do Chefe do Poder Executivo do Estado, com submissão do decreto à Assembleia Legislativa.
  4. Da afronta aos princípios estabelecidos na Constituição Estadual deve ser previamente reconhecida pela Assembleia Legislativa, permitindo o início do processo de intervenção.
  5. Eas hipóteses de intervenção, com a correlata suspensão do pacto federativo, estão exaustivamente previstas na Constituição da República, logo, a inobservância da intervenção estadual não pode ensejar a sua decretação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — trata-se de hipótese de cabimento de intervenção provocada, o que pressupõe o provimento de representação pelo órgão competente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Intervenção estadual em Municípios

Gabarito: letra A. A intervenção estadual em município por inobservância de princípios da Constituição Estadual é hipótese de intervenção provocada, que depende de representação ao Tribunal de Justiça e do seu provimento (CF, art. 35, IV). A alternativa A descreve exatamente esse procedimento: intervenção provocada, com representação e provimento pelo órgão competente.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A hipótese do art. 35, IV, da CF exige que o Tribunal de Justiça dê provimento a uma representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual. Trata-se de intervenção provocada (não de ofício), e o provimento do TJ é condição essencial. A alternativa espelha essa regra.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O parâmetro para a intervenção são os princípios da Constituição Estadual, e não da lei orgânica municipal. A lei orgânica é norma de auto-organização do município, mas a intervenção estadual visa garantir o respeito à Constituição do Estado (CF, art. 35, IV).

Alternativa C — ❌ Incorreta

A intervenção por descumprimento de princípios constitucionais não é de ofício pelo Chefe do Executivo; ela depende de representação ao Tribunal de Justiça e de seu provimento (CF, art. 35, IV). O Executivo decreta a intervenção após o provimento, submetendo o decreto à Assembleia, mas a iniciativa não é de ofício.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Quem reconhece a afronta aos princípios constitucionais é o Tribunal de Justiça, no âmbito da representação, e não a Assembleia Legislativa. A Assembleia apenas aprecia o decreto de intervenção (CF, art. 36, § 1º, aplicável por analogia), mas não faz o reconhecimento prévio.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As hipóteses de intervenção estão exaustivamente previstas na Constituição Federal, e a inobservância de princípios da Constituição Estadual está expressamente contemplada no art. 35, IV. Portanto, a intervenção é cabível; a alternativa nega essa possibilidade, contrariando o texto constitucional.

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