Questão de Legislação Federal — Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões — FGV 2024
Legislação Federal›Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
Código
fg078170
Banca
FGV
Órgão
Câmara de Fortaleza - CE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Advogado
O Município Alfa almeja realizar a concessão de determinado serviço público precedida de obra pública de sua competência, a ser remunerado exclusivamente por tarifa, para o que está realizando os estudos pertinentes para a elaboração do respectivo edital.Com relação à modalidade de licitação que pode ser utilizada para a formalização do aludido contrato de concessão, à luz da atual redação Lei nº 8.987/95, é correto indicar a seguinte modalidade:
Adiálogo competitivo.
Bpregão.
Ctomada de preços.
Dconvite.
Econcurso.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — diálogo competitivo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Concessão de serviço público precedida de obra e modalidade de licitação
Gabarito: letra A. O diálogo competitivo é a modalidade de licitação adequada, à luz da atual redação da Lei nº 8.987/1995, para a concessão de serviço público precedida de obra pública, por ser um instrumento próprio para contratações complexas que demandam soluções técnicas inovadoras, conforme previsto na nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), que se aplica subsidiariamente às concessões.
A Lei nº 8.987/1995, em seu art. 4º, determina que a concessão será formalizada mediante contrato, observadas as normas pertinentes e o edital de licitação, mas não especifica a modalidade. Com a entrada em vigor da Lei 14.133/2021, as modalidades de licitação passaram a ser: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. As antigas modalidades (tomada de preços, convite) foram revogadas. Para concessões complexas, especialmente as precedidas de obra pública, o diálogo competitivo é o mais indicado, pois permite ao poder público dialogar com licitantes para desenvolver soluções. As demais alternativas são inadequadas:
Pregão: utilizado para aquisição de bens e serviços comuns, não se aplica a concessões complexas.
Tomada de preços e convite: modalidades revogadas pela Lei 14.133/2021.
Concurso: voltado para a seleção de trabalho técnico, científico ou artístico, não para concessão.
Portanto, a única modalidade compatível e atualmente prevista é o diálogo competitivo.
Modalidade de Licitação
Aplicação Principal
Adequação para Concessão com Obra Pública
Status Legal
Diálogo competitivo
Contratações complexas que demandam soluções técnicas inovadoras
✅ Adequada, permite diálogo com licitantes
Vigente (Lei 14.133/2021)
Pregão
Aquisição de bens e serviços comuns
❌ Inadequada
Vigente
Tomada de preços
Modalidade da Lei 8.666/1993
❌ Inadequada
Revogada
Convite
Modalidade da Lei 8.666/1993
❌ Inadequada
Revogada
Concurso
Seleção de trabalho técnico, científico ou artístico
❌ Inadequada
Vigente
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O diálogo competitivo, introduzido pela Lei 14.133/2021, é a modalidade adequada para concessões de serviços públicos precedidas de obra, especialmente quando o objeto envolve soluções técnicas inovadoras ou complexas, permitindo que a Administração dialogue com os licitantes antes da apresentação das propostas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O pregão destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, não sendo adequado para concessões complexas que envolvem obra pública e prestação de serviço.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A tomada de preços foi uma modalidade prevista na revogada Lei 8.666/1993 e não consta mais no ordenamento jurídico atual (Lei 14.133/2021).
Alternativa D — ❌ Incorreta
O convite também era modalidade da Lei 8.666/1993, revogada. Além disso, sua simplicidade não atende à complexidade de uma concessão precedida de obra.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O concurso é modalidade para seleção de trabalho técnico, científico ou artístico, não se prestando à outorga de concessão de serviço público.
PEGA ESSA DICA!
Memorize as modalidades da nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021): pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Para concessões, a doutrina indica a concorrência ou o diálogo competitivo. Como a concorrência não era opção, o diálogo competitivo é a resposta correta.