Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FGV 2024
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- fg078177
- Banca
- FGV
- Órgão
- Câmara de Fortaleza - CE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Nos crimes de ação penal pública incondicionada, o ajuizamento será promovido por meio de
- Apetição de advogado regularmente constituído pela vítima.
- Brequisição do Ministro da Justiça.
- Crepresentação de quaisquer dos ascendentes ou descendentes da vítima, em caso de falecimento desta.
- Ddenúncia do Ministério Público.
- Erequerimento escrito e assinado pela vítima.